Procuradoria Jurídica · 29 de março de 2018
LEI Nº 2.169, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.169, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis localizados no Loteamento Costa Leste, assim identificados:
I - Quadra 03 com 12 lotes - matrículas de 44.103 a 44.114;
II - Quadra 06 com 30 lotes - matrículas de 44.175 a 44.204;
III - Quadra 07 com 30 lotes - matrículas de 44.205 a 44.234;
IV - Quadra 08 com 30 lotes - matrículas de 44.235 a 44.264;
V - Quadra 09 com 30 lotes - matrículas de 44.265 a 44.294.
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Parágrafo único. Eventuais encargos poderão ser instituídos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, bem como a revogação do ato de doação, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas.
Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II - ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de março de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal