Departamento de Imprensa · 31 de março de 2011
LEI N.º 1714, DE 30 DE MARÇO DE 2011
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1714, DE 30 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 6% (seis por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2011.
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, § 1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito "Edú Queiroz Neves", aos 30 dias do mês de março de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração 2010.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração