Departamento de Imprensa · 28 de junho de 2011
LEI Nº 1.730, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.730, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Paranaíba-MS, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal detentores de cargos e empregos públicos, correspondente a 3% (três por cento) sobre o salário base.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração