Procuradoria Jurídica · 7 de novembro de 2018
LEI Nº 2.209, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.209, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros moratórios sobre os valores dos tributos inscritos em Dívida Ativa para pagamento à vista e parcelado, suspende a cobrança judicial e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, autorizado a conceder Remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, e que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º A remissão de que trata o artigo 1º desta Lei, será concedida da seguinte forma:
I - Pagamento à vista com exclusão total de juros e multa;
II - Pagamento em parcelas:
a) mínimo de 02 (duas) ou até 04 (quatro) parcelas iguais e mensais, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
b) em 05 (cinco) ou até 10 (dez) parcelas iguais e mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
c) em 11 (onze) ou até 15 (quinze) parcelas iguais e mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
d) em 16 (dezesseis) ou até 20 (vinte) parcelas iguais e mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros e da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
e) em 21 (vinte e uma) ou até 25 (vinte e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
f) em 26 (vinte e seis) ou até 30 (trinta) parcelas iguais e mensais, com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros e da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
g) em 31 (trinta e uma) ou até 60 (sessenta) parcelas iguais e mensais, com redução de 10% (dez por cento) do valor dos juros e da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
Parágrafo único. As dívidas que poderão ser parceladas com a remissão de que trata este artigo serão aquelas:
Lançadas em dívida ativa até a publicação desta Lei, quanto às taxas, IPTU e ITBI;
Lançadas em dívida ativa até dia 31/12/2017, quanto ao ISSQN.
Art. 3º A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, implicará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, independentemente de qualquer aviso e notificação tornando exigível todo o saldo devedor, além de juros de mora e correção monetária.
Art. 4º No caso de cancelamento de parcelamentos anteriores a esta Lei, será permitida a repactuação de parcelamento do débito, que deverá ter como primeira parcela o valor mínimo de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender a cobrança judicial de créditos tributários inferior a 05 (cinco) UFIP´s, por contribuinte, sem prejuízo da atualização monetária e cobrança de juros e multa que incidam sobre o valor do débito.
Art. 6º O prazo para adesão aos benefícios elencados no Inciso I e na alínea “a” e “b” do Inciso II, do artigo 2º desta Lei será a partir da data de sua publicação até 30/11/2018 e para adesão aos demais benefícios elencados nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do Inciso II, do artigo 2º desta Lei, até 21/12/2018.
Art. 7º O benefício fiscal previsto no artigo 1º desta Lei independe da formalização de Requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei, no caso de parcelamento previsto no inciso II do artigo 2º, o devedor deverá formar contrato de confissão de dívida.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa dos cadastros do município de todos os créditos tributários prescritos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de novembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município