Procuradoria Jurídica · 9 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a reposição salarial inflacionária e reajuste remuneratório aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reposição inflacionária e reajuste remuneratório nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas, conforme Anexo Único da presente Lei Complementar, com paridade.
§ 1º A reposição inflacionária será aplicada pelo IPCA/IBGE no percentual de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro décimos por cento).
§ 2º O reajuste remuneratório será aplicado no percentual de 2,06% (dois inteiros e seis décimos por cento).
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 02 dias do mês de março de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 110, de 02 de março de 2018)
PLANO DE CARGOS
2018
TABELA A
GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
REFERENCIA
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
DAS – 1
Diretor Administrativo
01
2
2.251,73
Nível superior completo ou capacidade pública notória
DAS – 1
Diretor Financeiro
01
2
2.251,73
DAS – 1
Assessor Especial
03
2
2.251,73
DAS – 1
Assessor Legislativo
07
2
2.251,73
DAS – 1
Assessor de Imprensa
02
2
2.251,73
DAS – 1
Assessor da Escola Legislativa
01
2
2.251,73
DAS – 2
Assessor Parlamentar
02
3
1.637,04
Nível médio ou capacidade pública notória
CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO
CARGO
QUANTIDADE
PROVIMENTO
VENCIMENTO
Coordenador
01
Comissionado
2.469,81
Auxiliar de Coordenador
01
Comissionado
2.135,33
TABELA B
GRUPO OCUPACIONAL 2: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
TNS – 1
Advogado
01
20
1
2.478,00
Superior em Direito com registro na OAB
TNS – 2
Contador
01
40
1
2.478,00
Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC.
TABELA C
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADM
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
ADM – 1
Secretário Legislativo
02
40
1
2.478,00
Superior completo
ADM – 1
Técnico em Finanças
02
40
1
2.478,00
Superior completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
ADM- 2
Oficial Legislativo
03
40
2
2.251,73
Nível médio
ADM – 2
Agente Legislativo
03
40
2
2.251,73
Nível Médio
ADM – 3
Recepcionista
02
40
3
1.637,04
Nível Fundamental
ADM – 4
Telefonista
02
40
3
1.637,04
Nível Fundamental
TABELA D
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
SAX – 1
Motorista
01
40
3
1.637,04
Nível Fundamental e CNH – “C”
SAX – 2
Auxiliar de Serviços Diversos
05
40
4
1.210,81
Nível Fundamental Incompleto
SAX – 2
Copeiro
02
40
4
1.210,81
SAX – 3
Contínuo
01
40
4
1.210,81
SAX – 3
Vigia
02
40
4
1.210,81
Paranaíba-MS, 02 de março de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal