Administração/Serviços Gerais · 8 de maio de 2012
LEI Nº 1.802, DE 04 DE MAIO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.802, DE 04 DE MAIO DE 2012
“Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Paranaíba - MS para a legislatura a iniciar-se no ano de 2013, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O subsídio mensal dos Vereadores detentores de mandato legislativo da Câmara Municipal de Paranaíba – MS, para a legislatura a iniciar-se a 1º de fevereiro de 2013, é fixado, nos termos que determina o art. 29, VI, “b” da Constituição Federal, em 30% (trinta por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Artigo 2º. Em observação ao art. 29, VI, “b”, da Constituição Federal, Decreto Legislativo Federal n. 805/10 e Lei Estadual n. 3.986/10, fixa-se o subsídio mensal dos Vereadores em R$ 6.012,70 (seis mil, doze reais e setenta centavos).
Artigo 3º. O imposto de renda incidirá sobre a totalidade dos valores percebidos pelos Parlamentares.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta norma correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração