Procuradoria Jurídica · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 2.241, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.241, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino o ‘Programa Escola Avisa’, com intuito de comunicar aos pais ou responsáveis a ausência do aluno na escola.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A instituição do “Programa Escola Avisa” na Rede Municipal de Ensino, comunicará aos pais ou responsáveis a ausência do aluno na sala de aula, durante o período escolar diário.
§ 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a comunicação sobre a ausência do aluno a sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a comunicação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis, ou outro meio.
§ 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis.
§ 3º As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando os meios necessários para tanto.
§ 4º O corpo docente das escolas deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, a ser coordenada e fiscalizada pela SEMED, alcance os objetivos a que se propõe.
Art. 2º Constatada a ausência do aluno na sala de aula, a família deverá ser contatada e informada imediatamente sobre o fato, visando adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 03 dias do mês de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município