Procuradoria Jurídica · 4 de novembro de 2019
LEI Nº 2.245, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.245, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros moratórios sobre os valores dos tributos inscritos em Dívida Ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal para pagamento à vista e parcelado, suspende a cobrança judicial e dá outras providências.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, autorizado a conceder Remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei, será concedido, exceto para o contribuinte que se enquadrar no art. 3º desta lei, da seguinte forma:
I - pagamento à vista com exclusão de 90% (noventa por cento) de juros e multa de mora;
II - pagamento em parcelas:
a) mínimo de 02 (duas) ou até 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e da multa;
b) em 06 (seis) ou até 10 (dez) parcelas iguais e mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e da multa;
c) em 11 (onze) ou até 15 (quinze) parcelas iguais e mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros e da multa.
Parágrafo único. As dívidas que poderão ser parceladas com a remissão de que trata este artigo serão aquelas inscritas em dívida ativa até a data da publicação desta lei.
Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei, também será concedido ao contribuinte, cujo débito fiscal tenha sido lançado mediante lavratura de auto de infração, da seguinte forma:
I - pagamento à vista com exclusão de 90% (noventa por cento) de juros e multa de mora e, caso houver, anistia de 100% (cem por cento) da multa aplicada pela infração a legislação tributária municipal;
II - pagamento em parcelas mínimo de 02 (duas) ou até 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e da multa e anistia de 100% (cem por cento) da multa aplicada pela infração a legislação tributária municipal.
§ 1º As dívidas que poderão ser parceladas com o benefício de que trata este artigo compreendem o débito levantado e a penalidade aplicada em curso de ação fiscal, cujo auto de infração tenha sido lavrado antes da publicação desta Lei.
§ 2º O contribuinte autuado que se enquadrar no §1º deste artigo em nenhuma hipótese poderá se enquadrar no benefício nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 4º A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, implicará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, independentemente de qualquer aviso e notificação tornando exigível todo o saldo devedor, além de juros de mora e correção monetária e envio para protesto.
Art. 5º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 30 (trinta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento e envio dos débitos para protesto.
Art. 6º No caso de cancelamento de parcelamentos anteriores a esta Lei, será permitida a repactuação de parcelamento do débito, que deverá ter como primeira parcela o valor mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do débito atualizado.
Art. 7º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até o último dia do mês da formalização do pedido, e das demais 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela imediatamente anterior.
Art. 8º Sobre os débitos a serem incluídos no REFIS/19 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.
Art. 9º O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso.
Art. 10. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa e já ajuizados incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 11. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa dos cadastros do Município de todos os créditos tributários prescritos.
Parágrafo único. Para efetivação do caput deste artigo, o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento solicitará abertura de processo interno que tramitará e, ao final da vigência desta Lei, será arquivado no Departamento de Fiscalização.
Art. 13. Esta Lei terá vigência a partir de 1º de novembro até 27 de dezembro de 2019.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de outubro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município