Administração/Serviços Gerais · 22 de maio de 2014
LEI N.º 1.955, DE 21 DE MAIO DE 2014.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.955, DE 21 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DISTRITO INDUSTRIAL PARANAÍBA II QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o novo Distrito Industrial do Município de Paranaíba - MS, denominado “Distrito Industrial Paranaíba II”, localizado na Rodovia BR – 158, lado par a 220,31 metros do Centro Esportivo Municipal de Paranaíba-MS, em área de expansão urbana, conforme roteiro constante do Anexo Único, desta lei.
§ 1º. As indústrias que se instalarem no novo Distrito Industrial Paranaíba II gozarão dos estímulos outorgados pelas Leis que regem a concessão de incentivos.
§ 2º. No caso de transferência das instalações industriais já implantadas no município para o Distrito Industrial Paranaíba II serão mantidos os benefícios outorgados anteriormente.
§ 3º. Fica previamente autorizada a aquisição pelo município de Paranaíba da área prevista no caput desse artigo, com os limites e confrontações dispostos no Anexo Único, através de recursos a serem obtidos por meio de convênio firmado entre este Município e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul pelo montante avaliado por Comissão de Avaliação Imobiliária Permanente previamente nomeada pela Portaria n.º 336, de 15 de julho de 2013.
Art. 2º. Serão concedidos, pelo Poder Executivo Municipal, estímulos fiscais e complementares, à vista do parecer da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e do Conselho do PRODEPAR, sempre após a avaliação dos projetos industriais, em que serão analisados os seus aspectos arquitetônicos, técnicos, econômicos, financeiros, legais e administrativos, bem como as suas repercussões no desenvolvimento social e econômico do Município.
§ 1º. Entende-se por estímulos fiscais, a isenção de impostos, taxas e emolumentos municipais.
§ 2º. Entende-se por estímulos complementares:
A cessão por prazo convencionado e/ou doação de terrenos para o uso concedido, com encargos a favor da Municipalidade, para a instalação de indústrias, mediante lei específica autorizativa, quando não abrangidas pela Lei n° 971, de 26 de junho de 1997;
a extensão ou implantação de serviços e obras de infraestrutura, com isenção do pagamento da contribuição de melhoria.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fixará as datas de início e término do gozo dos estímulos fiscais, de que trata o artigo 2º desta Lei, considerados os pareceres da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, exarados com base em fatores de prioridade, essencialidade, dimensões dos empreendimentos, padrões tecnológicos e capitais sociais das indústrias.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o prazo de fruição dos benefícios fiscais poderá ser superior ao estabelecido na Lei nº. 971, de 26 de junho de 1.997.
Art. 4º. Os benefícios fiscais concedidos por esta Lei não se aplicam ao recolhimento de impostos, feito em virtude de ação fiscal ou judicial, nem aos pagamentos efetuados fora do prazo legal.
Parágrafo único. Os beneficiários desta Lei perderão todos os direitos ora concedidos em caso de inadimplemento fiscal, devendo, neste caso, ainda ressarcir a Municipalidade dos investimentos realizados, em que serão aplicados os índices de correção monetária até a data, sem embargo da perda dos direitos de comodato e/ou doação de terrenos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de maio de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
(Lei n.º 1.955, de 21 de maio de 2014)
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
UMA ÁREA COM 69.401,00 m² (sessenta e nove mil, quatrocentos e um metros quadrados), localizado na Rodovia BR-158, lado par e está a 220,31 metros do Centro Esportivo Municipal de Paranaíba-MS, pertencente a matrícula de n.º 358 do SRI local com as seguintes metragens e confrontações:
“Começa em um marco cravado na faixa da Rodovia BR-158, junto a divisa com o terreno pertencente a WND Agropecuária LTDA, Matrícula 7.831, de onde segue margeando a Rodovia BR-158, no rumo 57º20’ SE e com a distância de 158,04 metros; deste ponto, deflete a direita e segue com o rumo 27º50’ SW e com a distância de 434,16 metros confrontando com a “Fazenda Ferreira”, matrícula 15-358, de propriedade de Irmãos Martins Ferreira LTDA-ME; deste ponto deflete a direita e segue com o rumo 62º05’ NW e com a distância de 157,48 metros, confrontando com a “Fazenda Ferreira”, Matrícula 15-358, de propriedade Irmãos Martins Ferreira LTDA-ME; deste ponto deflete a direita e segue com o rumo 27º50’ NE e com a distância de 447,25 metros, confrontando com o terreno de propriedade WND Agropecuária LTDA, matrícula 7.831, este ponto, encontra a faixa de domínio da Rodovia BR-158, onde teve início esta descrição.”
Paranaíba(MS), 21 de maio de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal