Departamento de Imprensa · 7 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.764, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.764, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 3% (três por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2011.
Artigo 2º. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos incisos I a III, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração