Departamento de Imprensa · 20 de maio de 2011
LEI N.º 1724, DE 19 DE MAIO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1724, DE 19 DE MAIO DE 2011.
“Concede transporte gratuito às pessoas com deficiências físicas, sensoriais ou mentais através do Sistema de Transporte Público Municipal de Paranaíba-MS., e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica assegurada a gratuidade das passagens em transportes coletivos, no âmbito das linhas integrantes de todo o Sistema de Transporte Público do Município de Paranaíba às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial.
§ 1º. Os beneficiários da gratuidade assegurada por esta Lei, deverão ser identificados através de carteira de livre acesso ao referido sistema de transporte coletivo expedida pelo Departamento Municipal de Trânsito de Paranaíba - DEMUTRAN.
Artigo 2º. Farão jus à carteira de livre acesso ao sistema de transporte coletivo, em operação no Município de Paranaíba, sem qualquer ônus, as pessoas com de deficiência conforme discriminação abaixo:
I - deficiente físico: amputação total ou parcial, de membro inferior, que prejudique a deambulação ativa; amputação total ou parcial, de membro superior, que prejudique a preensão ou a sustentação da pessoa; atrofia ou deformidade total ou parcial, de membro inferior, que prejudique a deambulação ativa; atrofia ou deformidade total ou parcial, de membro superior, que prejudique a preensão ou a sustentação da pessoa; e paraplegia, ou hemiplegia ou tetraplegia, artrose severa, doença do sistema nervoso central ou periférico, que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a preensão ou a sustentação da pessoa;
II - deficiente sensorial, a saber: deficiente visual: a pessoa cuja capacidade visual corrigida no olho de melhor acuidade, por meio de tratamento, uso de lente ou de outro recurso, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento), ou que tenha o campo visual tubular restrito a, no máximo, 20 (vinte) graus; e deficiente auditivo: a pessoa cuja acuidade auditiva somente se verifica a partir de 41 (quarenta e um) decibéis, até a surdez profunda.
III - pessoa com deficiência mental, assim entendido a portadora de déficit cognitivo congênito ou adquirido.
§ 1º. Para a obtenção da carteira especial, será exigida a apresentação de comprovante de residência e atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que comprove o tipo e grau de deficiência do interessado, de conformidade com o estabelecido no Código Internacional de Doenças - CID, versão 10, e nesta Lei.
§ 2º. A carteira especial mencionada no caput deste artigo, deverá conter: nome completo, data de nascimento e identidade do beneficiário; prazo de validade de 03 (três) anos; declaração "direito a acompanhante", quando se tratar de criança ou de adulto, que necessitem de ininterrupta assistência; fotografia tamanho 3X4; e tipo de deficiência.
Artigo 3º. As pessoas a que se refere o artigo anterior serão cadastradas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Paranaíba - DEMUTRAN, a fim de obterem a carteira especial de identificação.
Artigo 4º. Ao beneficiário será exigida a apresentação da carteira especial, para a imediata concessão do benefício e permissão de acesso pela porta dianteira dos coletivos.
Parágrafo único. Para o benefício se estender às viagens interestaduais, o DEMUTRAN informará a Secretaria de Assistência Social do Município de Paranaíba, que incluirá em seus cadastros os nomes de todos os beneficiários.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação que deverá ser regulamentada em no máximo 90 dias.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de maio de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração