Administração/Serviços Gerais · 12 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 28 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada de “03” para “06” a referência contida no anexo II da Lei Complementar nº 048, de 28 de junho de 2011, incidente sobre a Gratificação de Representação do Cargo de Diretor Executivo do Previm.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de abril de 2013.
JOSÉ GARCIA DE FRETAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração