Departamento de Imprensa · 27 de abril de 2011
LEI N.º 1718, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1718, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência de carteira de vacinação atualizada nas unidades escolares do Sistema Municipal de Educação de Paranaíba e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As secretarias escolares das unidades do Sistema de Educação Municipal de Paranaíba ficam obrigadas a exigir dos pais ou responsáveis, no ato da matrícula ou renovação da mesma, a carteira de vacinação de cada estudante a ser matriculado.
§1º. A falta de apresentação imediata do documento, ou a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatória, não impossibilitará a matrícula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada pelos pais ou responsáveis, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§2º. A não apresentação da documentação após o transcurso de 30 (trinta) dias, será relatada pela escola e encaminhada ao Conselho Tutelar da Região onde se localizar a unidade escolar para as devidas providências sociais e legais.
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração