Departamento de Imprensa · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno a Construtora Alvorada Ltda e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Construtora Alvorada Ltda, inscrita no CNPJ. nº 02.011.044/0001-42, para ampliação da edificação da referida empresa, o seguinte imóvel:
“Um terreno, denominado “Lote 03-C4”, com a área de 3.941,20m² - (Três mil, novecentos e quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados), localizado no lado ímpar da Rua A, no Parque Industrial Antônio Ovídio I, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul; objeto oriundo da Matrícula sob nº 29.503 no Livro 2 - do 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis desta Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul”.
Artigo 2º. A Escritura Pública sob pena de retrocessão constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja ampliada a unidade da Construtora Alvorada Ltda, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.
Artigo 3º. A donatária não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a expedição da escritura.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração