Administração/Serviços Gerais · 24 de setembro de 2012
LEI Nº 1.829, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.829, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
LEI Nº 1.829, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providencias”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 4% (quatro por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2012.
Artigo 2°. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, § 1° do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de setembro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração