Administração/Serviços Gerais · 31 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.792 DE 30 DE MARÇO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.792 DE 30 DE MARÇO DE 2012
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal nº. 1.792 de 30 de Março de 2012
RESOLUÇÃO Nº. 015 de 13 de Junho de 2012 - CMDCA
Prorroga o Mandato dos Conselheiros Tutelares
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA / Paranaíba – MS, no uso de suas atribuições legais, regulamentada pela Lei Municipal de 1.166 de 02 de Maio de 2002 e Lei Municipal nº. 1.792 de 30 de Março de 2012.
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na 61ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de Junho de 2012; que o Processo Eleitoral para escolha de novos conselheiros sofreu alteração, o que impossibilitara a Posse dos novos conselheiros no vencimento do mandato atual, que será em 01 de Setembro de 2012, visto que os trabalhos de atendimento prestados à população pelo Conselho Tutelar não pode ser interrompidos.
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar a prorrogação por mais 70 (setenta) dias, a contar do dia 01 de setembro de 2012.
Artigo 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paranaíba – MS, 13 de Junho de 2012.
SULAMITA SALVINO DA LUZ OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança Adolescência de Paranaíba - MS