Departamento de Imprensa · 22 de março de 2012
LEI Nº 1.785, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.785, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e Subvenções com as entidades Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades não governamentais e subvencioná-las no exercício de 2012.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – CEP/APAE – R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais)
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
II – Associação Antialcoólica de Paranaíba – R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
III – Lar Escola Joana de Angelis – R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
IV – Obras Sociais do Centro Espírita Vicente de Paulo – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
V – Legião da Boa Vontade – R$ 87.750,00 (oitenta e sete mil setecentos e cinquenta reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
VI – Sociedade Teresa Spinelli – R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
VII – Associação de Assistência e Promoção Social Lurdes Moraes Paiva – R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
VIII – Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o fornecimento de até 200 (duzentos) litros de óleo diesel semanal.
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada – Fonte: 00.
Finalidade: custeio dos empregados e manutenção da entidade e o fornecimento de até 200 (duzentos) litros de óleo diesel semanal para o transporte dos recicláveis, a cedência do caminhão da Prefeitura 01 (uma) vez por semana para transportar os recicláveis até a cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para venda.
IX – Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
X – Obra Social Nossa Senhora Sant’Ana – R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
XI – Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba – R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais)
Forma de Repasse: em 12 (doze) parcelas de R$ 137.500,000 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) cada, retroagindo seus efeitos para 01/01/2012 – Fonte: 02.
Finalidade: para custeio de despesas de manutenção, pagamento de funcionários, prestadores de serviços e atendimento de urgência na modalidade Pronto Socorro.
XII – Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME – R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
Forma de Repasse: 11 (onze) parcelas mensais - Fonte: 14.
Finalidade: atendimento de pacientes encaminhados pelo município, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, não pertencentes à Direção Regional de Saúde – XXII.
XIII – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação do Mato Grosso do Sul – FADEMS – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada – Fonte: 00.
Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.
XIV – Associação dos Estudantes de Paranaíba – ASSEPAR – R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) – Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no transporte de estudantes para entidades de ensino superior localizadas em outros municípios.
XV – Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba – R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais)
Forma de Repasse: 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) cada, retroagindo seus efeitos para 01/01/2012 – Fonte: 14.
Finalidade: para realização de exames de Raios-X e Mamografia.
XVI – Obras Sociais Jesus Consolador – R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
XVII – Associação de Voluntários do Combate ao Câncer de Paranaíba-MS – AVCC – R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) cada – Fonte: 02.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, inclusive despesas com folha de pagamento de pessoal.
XVIII – Centro Acadêmico Desembargador “Leão Neto do Carmo” – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada – Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas, principalmente na representatividade dos acadêmicos e extensão de suas atividades a serviço da comunidade.
XIX – Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Paranaíba – R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) cada – Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XX – Associação de Pais e Amigos Beneficente de Crianças e Idosos Dona Margarida – R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada – Fonte: 00 e 80.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os seguintes convênios com entidades governamentais e subvencioná-las no exercício de 2012.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:
I – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) cada – Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no custeio e manutenção das atividades desenvolvidas tais como: ensino, projetos de pesquisa e extensão, realização de eventos, etc.
II – Agência de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN – R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais)
Forma de Repasse: em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) – Fonte: 00.
Finalidade: Cooperação mútua a autorização de uso e cessão de mão de obra prisional de internos que cumprem pena no Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto e Aberto, bem como Livramento Condicional, egressos e os de penas restritivas de direito nesse município, possibilitando a prestação de serviços administrativos e gerais, tais como limpeza de ruas, praças e outros logradouros ao município cooperante.
III – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, através do Corpo de Bombeiros Militar do município de Paranaíba-MS – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas com o teto de repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Fonte: 14.
Finalidade: implementação e execução de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel às emergências e traumas.
Artigo 3º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades conveniadas e subvencionadas os respectivos convênios.
Artigo 4º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 5º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessárias, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.740, de 28 de julho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração