Procuradoria Jurídica · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.247, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.247, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paranaíba - MS, para o exercício financeiro de 2020, e da outras providências.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Paranaíba para exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Paranaíba para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 90.735.300,00 (noventa milhões, setecentos e trinta e cinco mil e trezentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 65.264.700,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
153.604.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
21.843.000,00
Receita de Contribuições
7.429.500,00
Receita Patrimonial
2.545.500,00
Receita de Serviços
60.000,00
Transferência Correntes
121.206.000,00
Outras Transferências Correntes
520.000,00
2. Receita de Capital
5.242.500,00
Transferência de Capital
5.242.500,00
3. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
9.911.500,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
9.911.500,00
4. Deduções da Receita
12.758.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
12.758.000,00
5. TOTAL
156.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
143.967.000,00
Despesa de Capital
10.475.500,00
Reserva de Contingência
1.557.500,00
TOTAL
156.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01.01.01 - Câmara Municipal de Paranaíba
5.775.000,00
02.02.01 - Procuradoria
1.912.300,00
02.02.02 - Procon
131.000,00
02.02.03 - Fundo Municipal dos Direitos Difusos
6.000,00
02.03.01 - Controladoria
285.200,00
02.04.01 – Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
2.722.000,00
02.05.01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
17.375.500,00
02.06.01 – Secretaria Municipal de Administração
3.141.000,00
02.07.01 – Secretaria Municipal de Educação
16.705.500,00
02.07.02 - FUNDEB
21.030.000,00
02.07.03 – Fundo do Estudante Universitário
2.000,00
02.08.02 – Fundo Municipal de Saúde
43.269.500,00
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.326.500,00
02.09.03 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
598.000,00
02.09.04 – Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
464.700,00
02.09.05 – Fundo Municipal de Defesa Civil
6.000,00
02.09.06 – Fundo Municipal Anti Drogas
3.000,00
02.09.07 – Fundo Municipal do Idoso
3.000,00
02.10.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
771.500,00
02.10.02 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer
265.000,00
02.11.01 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação
14.888.800,00
02.11.02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
170.000,00
02.12.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
1.207.000,00
02.13.01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
866.500,00
02.14.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2.455.500,00
02.14.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
120.000,00
02.15.01 – Secretaria Municipal de Cultura
479.500,00
02.15.02 – Fundo Municipal de Apoio a Cultura
9.000,00
02.16.01 – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba
16.600.000,00
02.17.01 – Secretaria Municipal de Turismo
411.000,00
TOTAL
156.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
5.775.000,00
Prefeitura Municipal
63.352.300,00
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba
16.600.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
120.000,00
Fundo Municipal de Defesa dos Diretos Difusos
6.000,00
FUNDEB
21.030.000,00
Fundo do Estudante Universitário
2.000,00
Fundo Municipal de Esporte e Lazer
265.000,00
Fundo Municipal de Saúde
43.269.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
4.326.500,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
598.000,00
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
464.700,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
6.000,00
Fundo Municipal Anti Drogas
3.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
170.000,00
Fundo Municipal de Apoio à Cultura
9.000,00
Fundo Municipal do Idoso
3.000,00
TOTAL
156.000.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública e despesas de exercício anteriores;
b) provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito efetivamente arrecadado.
Art. 7º Autoriza o Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1, Subitem 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88 de 03 de outubro de 2018.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal