Administração/Serviços Gerais · 28 de janeiro de 2015
LEI N.º 1.988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e destinar Subvenção à entidades Não-Governamentais e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades não-governamentais abaixo descritas, bem como subvencioná-las no exercício de 2014.
§1. As entidades habilitadas a firmar convênio e receber subvenção são as seguintes:
I–ASSOCIAÇÃO JOANNA DE ÂNGELIS
Forma de Repasse: Conforme liberação do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social. – Fonte: 1.29.000
Finalidade: despesas de manutenção e auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
II– INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SOCIAL MADRE TERESA SPINELLI
Forma de Repasse: Conforme liberação do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social. – Fonte: 1.29.000
Finalidade: despesas de manutenção e auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
III– OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR
Forma de Repasse: Conforme liberação do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social. – Fonte: 1.29.000
Finalidade: despesas de manutenção e auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
IV– CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - WANDERLAN A. F. FILHO
Forma de Repasse: Conforme liberação do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social. – Fonte: 1.29.000
Finalidade: despesas de manutenção e auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
V– CRAS - MARIA FÉLIX DA SILVA
Forma de Repasse: Conforme liberação do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social. – Fonte: 1.29.000
Finalidade: despesas de manutenção e auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
VI– CRAS - JARDIM AMÉRICA
Forma de Repasse: Conforme liberação do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social. – Fonte: 1.29.000
Finalidade: despesas de manutenção e auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
Artigo 2º. Cada unidade executora utilizará como valor de referência R$ 50,00 (cinquenta reais) por usuário com perfil de público prioritário, sendo informados trimestralmente pela instituição a Secretaria Municipal de Assistência Social, para inserção no Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC.
Artigo 3º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com a entidade subvencionada o respectivo convênio.
Artigo 4º. A entidade beneficiada submeter-se-a à fiscalização do Poder Executivo e será obrigada a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. A entidade conveniada e subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receber e movimentar os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 5º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de dezembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração