Administração/Serviços Gerais · 10 de maio de 2012
LEI Nº 1.804, DE 09 DE MAIO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.804, DE 09 DE MAIO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, em virtude de Convênio com o Estado para repasse de recursos ao Hospital Santa Casa de Misericórdia:
50 - Secretaria de Saúde e Vigilância
50.101 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0004 - Saúde em Primeiro Lugar
2.040 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.50.43.25 - Subvenções Sociais F. 25 R$160.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração