Departamento de Imprensa · 1 de abril de 2011
EMENDA Nº 024, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
EMENDA Nº 024, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
“Suprime o inciso XXVI do Art. 102 e acrescenta inciso XXX no Art. 22 da LOM”
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
P R O M U L G A:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba será acrescido do inciso XXX.
Art. 22 – (...).
XXX – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos.
Art. 2º - Fica suprimido o inciso XXVI do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba.
Art. 102 - (....)
XXVI – suprimido
Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS, em 29 de março de 2011.
JOSÉ SOUTO SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
MARIA DIEVAINE PEREIRA DE JESUS
Diretora Administrativa