Departamento de Imprensa · 25 de fevereiro de 2011
LEI N.º 1707, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1707, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.231.950,00 (hum milhão duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinqüenta reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
21. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÃO EXTERNA
21- 101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÃO EXTERNA
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 – Administração Pública com Qualidade
2091 – Manut. Secretaria Municipal de Relação Externa
31.90.09 – Salário Família
F.00 R$ 500,00
31.90.11 - 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
F.00 R$ 62.400,00
33.90.30 – 00 – Material de Consumo
F.00 R$ 1.000,00
31.90.13 – 00 – Obrigações Patronais
F.00 R$ 5.300,00
22. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EXECUTIVA
22.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA EXECUTIVA.
122 – Administração Geral
0002 – Administração Pública com Qualidade
2092 – Manut. Secretaria Municipal de Assistência Executiva
31.90.09 – Salário Família
F.00 R$ 500,00
31.90.11 - 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
F.00 R$ 62.400,00
33.90.30 – 00 – Material de Consumo
F.00 R$ 1.000,00
31.90.13 – 00 – Obrigações Patronais
F.00 R$ 5.300,00
40 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO,CULTURA,DESPORTO E LAZER
40 – 101 – SEC,MUNIC,EDUCAÇÃO,CULT. DESPORTO E LAZER
12 – Educação e Cultura
361 – Ensino Fundamental
0006 – Educação Integral
2093 – Programa Brasil Alfabetizado
33.90.36 - 20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
F.20 R$ 2.500,00
33.90.30 – 20 – Material de Consumo
F.20 R$ 2.500,00
33.90.39 – 20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
F 20 R$ 2.000,00
2021 – Manutenção do Transporte Escolar
33.90.36 – 01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
F 01 R$ 200.000,00
2026 – Manutenção da Gestão do Ensino Infantil
33.90.30 – 15
F 15 R$ 50.000,00
33,90,39 - 15
F 15 R$ 50.000,00
70 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
70.101 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28 – Encargos Especiais
836 – Outros Encargos Especiais
0002 – Administração Plublica com Qualiade.
2094 – Contribuição ao PASEP.
33.90.47 – 00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.
F 00 R$ 400.000,00
55 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
55.101 – FUNDO
08 – Assistencia Social
244 – Assitência Comunitária
0003 – Ação Social e Promoção Humana
2094 – Manutenção do Programa Pro-jovem Trabalhador
33.90.36 – 29
F 29 R$ 5.550,00
33.90.39 – 29
F 29 R$ 9.000,00
33.90.30 – 29
F 29 R$ 12.000,00
60 – SECRTARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
60.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INRAESTRUTRA
2067 – Manutenção da Rede e Consumo na Iluminação Pública
33.90.30 – 17
F 17 R$ 360.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração