Administração/Serviços Gerais · 10 de julho de 2013
LEI N.º 1871, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1871, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“Altera o Item II da Lei nº. 1840/2012 e dá outras Providências.”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Item II do Art. 4º. da Lei nº. 1840 de 11 de Dezembro de 2012. passando a vigorar da seguinte forma:
II – PODER EXECUTIVO
0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic
R$ 6.615.000,00
0200 Secretaria de Governo
R$ 1.670.050,00
0210 Sec. Mun. De Relação Externa
R$ 78.700,00
0220 Sec. Mun. De Assist. Executiva
R$ 78.700,00
0250 Sec. De Meio Ambiente
R$ 687.600,00
0251 Fundo Municipal de Meio Ambiente
R$ 90.300,00
0300 Secretaria de Administração
R$ 2.950.300,00
0301 Fundo Mun. de Def. dos Dir. Dif. de Pba
R$ 6.600,00
0350 Sec. Indústria, Com., Lazer e Turismo
R$ 1.707.600,00
0360 Sec. De Agronegócio
R$ 13.600,00
0400 Sec. Educação, Cultura e Desporto
R$ 24.849.570,00
0500 Sec.Mun. de Saúde
R$ 26.134.597,42
0550 Sec.Mun.Assit.Social
R$ 4.609.161,50
0600 Secretaria de Obras Pub. E Serv. Munic.
R$ 11.177.307,84
0700 Encargos Gerais do Município
R$ 3.522.000,00
0800 Sec. De Finanças e Planejamento
R$ 1.743.500,00
9999 Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES R$ 89.166.404,26
Art. 2º. Ficando a classificação Orçamentária da Secretaria de Agronegócio, conforme discriminado abaixo:
36. SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO
36.101 – Secretaria de Agronegócio
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0009 – Incentivo à Agricultura Familiar
2.102 – Manut. Da Secretaria de Agronegócio
31.90.09.100000 – Salário Família
F.100000 R$ 100,00
31.90.11.100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
F. 100000 R$ 10.000,00
31.90.13.100000 – Obrigações Patronais
F. 100000 R$ 1.000,00
33.90.30.100000 – Material de Consumo
F. 100000 R$ 500,00
33.90.36.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física
F. 100000 R$ 500,00
33.90.39.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
F. 100000 R$ 500,00
44.90.52.100000 – Equipamentos e Material Permanente
F. 100000 R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do item II do Art. 4º da Lei 1840/2012.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de junho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração