Departamento de Imprensa · 20 de setembro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 - INCLUI PARAGRAFO 1 E 2 NO ART. 13 DO COD. DE POSTURAS
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 - INCLUI PARAGRAFO 1 E 2 NO ART. 13 DO COD. DE POSTURAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
“Inclui o § 1º e o § 2º no Artigo 13 da Lei Complementar 010/2001, Código de Posturas do Município de Paranaíba”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados o § 1º e o § 2º no artigo 13 da Lei Complementar 010, de 05 de novembro de 2001, os quais terão a seguinte redação:
Art. 13 – omissis
§ 1º – Fica autorizada, somente na Praça da República, a exposição de mercadorias no passeio público, desde que fique disponível uma área livre de no mínimo 2,10 m (dois metros e dez centímetros) para o tráfego dos transeuntes.
§ 2º – Aquele lojista que se interessar em expor suas mercadorias no local autorizado no parágrafo anterior deverá obter licença no Departamento de Tributação, o qual expedirá guia de recolhimento referente à taxa anual de utilização de espaço público no valor de 1 (uma) UFIP por metro quadrado utilizado.
Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de agosto de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração