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Congresso

Procuradoria Jurídica · 21 de março de 2018

LEI Nº 2.161, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 2.161, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a denominação de pontes públicas e dá outras providências.”

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paranaíba autorizada a colocar nome em todas as pontes existentes no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de março de 2018.

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2061, em 21 de março de 2018. Código identificador 58C8277C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.