Administração/Serviços Gerais · 23 de outubro de 2013
LEI N.º 1.898, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.898, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro a Atletas, e Demais Pessoas Físicas que irão participar de eventos esportivos em outra cidade”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, autorizado a conceder auxílios financeiros diretamente às pessoas físicas para representarem o município na participação de eventos esportivos em âmbito regional, estadual e nacional.
§ 1º. Para receber o auxilio financeiro de que trata o caput deste artigo os beneficiários deverão atender aos requisitos abaixo mencionados.
I - Residir no Município de Paranaíba;
II - Apresentar comprovante de residência no município;
III - Apresentar comprovante de inscrição com antecedência no Maximo de 30 dias no evento que irá participar;
IV - Apresentar planejamento de gastos a secretaria Municipal responsável.
§ 2º. O auxilio financeiro de que trata o caput deste artigo será concedido na forma de adiantamento, sendo necessário a comprovação na participação do evento a Secretaria Municipal de Esporte e o preenchimento dos demais requisitos previsto no parágrafo supra, por meio de requerimento quando menor o requerimento será preenchido pelo responsável e direcionado ao secretário Competente.
§ 3º. A secretaria Municipal de Esporte manterá o cadastro atualizado de todos os beneficiários, constantes nomes, eventos e valores concedidos para fins de controle e fiscalização.
§4º. Caso o beneficiário não participe do evento esportivo, ficará obrigado a comunicar imediatamente o fato à Secretaria Municipal responsável e restituir a quantia recebida à Secretaria Municipal Responsável.
Art. 2º. A concessão de auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo fica de acordo com as condições do executivo para a Secretaria de Esporte durante o exercício, sendo acobertados pelas dotações orçamentárias específicas para os auxílios e subvenções.
Art. 3º. O poder executivo deve publicar decreto regulamentando a presente norma em um prazo de 30 dias a contar da publicação desta.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de outubro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração