Administração/Serviços Gerais · 18 de outubro de 2010
LEI N° 1689, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI N° 1689, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 5% (cinco por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2010.
Artigo 2° - Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, § 1° do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 15 dias do mês de outubro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração