Departamento de Imprensa · 21 de julho de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 16 DE JULHO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 16 DE JULHO DE 2010.
“Regulamenta o cumprimento do estágio probatório com base nos Artigos 47 a 50 da Lei Complementar n. 040/2010, observado o disposto no Artigo 41 da Constituição Federal”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O cumprimento do estágio probatório de que trata os artigos 47 a 50 da Lei Complementar n. 040, de 31 de março de 2010 pelos servidores nomeados em face de aprovação em Concurso Público, obedecerá às seguintes disposições:
Artigo 2º. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.
§ 1º A avaliação do estágio probatório se desenvolverá pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a partir do dia da investidura do servidor no cargo.
§ 2º Durante o período do estágio probatório serão apuradas a real aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo mediante avaliação dos seguintes requisitos:
I. Idoneidade moral;
II. Assiduidade e pontualidade;
III. Aptidão e disciplina;
IV. Eficiência e produtividade,
V. Iniciativa;
VI. Responsabilidade.
Artigo 3º. A apuração dos requisitos indicados nos incisos do § 2º far-se-á durante o estágio probatório, mediante a expedição pelo chefe imediato do servidor, do Boletim Semestral de Desempenho em que será registrado seu comportamento, no decorrer do semestre.
§ 1º O Boletim a que se refere este artigo será preenchido nos 10 dias do primeiro mês do semestre seguinte e, após ciência do interessado, encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 dias, que remeterá a Comissão Especial de Avaliação instituída especificamente para a avaliação do estágio probatório.
§ 2º O servidor efetivo ao tomar ciência do Boletim, caso não concorde com as notas que lhe forem atribuídas, deverá delas recorrer a autoridade competente, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, desde que demonstre de forma objetiva, que, no julgamento de seu desempenho ou do seu comportamento, deixaram de ser observadas normas de avaliação estabelecidas pelos parágrafos seguintes deste artigo.
§ 3º No preenchimento do Boletim, cada um dos requisitos será avaliado na escala de zero a cinco pontos.
§ 4º Na avaliação do requisito idoneidade moral será considerada a conduta do servidor efetivo, dentro e fora do serviço, no trato com os colegas, com o serviço, com a coisa pública, com a sociedade e com a família.
§ 5º Em relação ao requisito assiduidade, a cada falta ao serviço, durante cada mês, corresponderá a dedução de um ponto.
§ 6º Na apuração do requisito pontualidade, será deduzido 0,1 ponto do servidor efetivo a cada entrada atrasada, ausência durante o horário de trabalho e/ou saídas antecipadas, sem a devida autorização.
§ 7º Na avaliação do requisito, iniciativa e responsabilidade será apreciada não só a produtividade do servidor efetivo (representada pela média de produção de ocupantes de cargos idênticos, em situação normal de atividade), também, o comportamento, a dedicação, o interesse e o zelo demonstrados no cumprimento de suas atribuições.
§ 8º No último semestre do estágio probatório, o Boletim será expedido durante os 10 primeiros dias úteis do respectivo 6º mês, e remetido ao departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias, que encaminhará à Comissão Especial de Avaliação.
Artigo 4º. O Departamento de Recursos Humanos, incumbir-se-á do encaminhamento à Comissão para análise dos Boletins Semestrais de Desempenho, assim como controlará o cumprimento de sua remessa, em observância aos prazos consubstanciados nos Parágrafos 1º e 8º do Art. 3º desta Lei Complementar.
§ 1º Até o final do 6º mês do último semestre do estágio probatório do servidor efetivo, a Comissão de Avaliação Analisará os respectivos Boletins, com vistas a avaliar o seu comportamento e desempenho durante todo o período.
§ 2º Se da análise resultar que o servidor efetivo não obteve no conjunto dos seis semestres, em média, o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do máximo dos pontos atribuíveis, o titular do órgão competente proporá imediatamente sua exoneração.
§ 3º A expedição do ato de exoneração deverá ser processada antes de findo o período do estágio, fato que será precedido de notificação ao servidor para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente defesa escrita.
§4º No prazo no parágrafo anterior, ao servidor efetivo será dada vista no processo, no qual deverá constar, obrigatoriamente, além do relatório analítico a que se refere o art. 6º, todos os Boletins Semestrais de Desempenho que lhe tenham sido conferidos, durante o estágio probatório.
Artigo 5º. O Estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no exercício das atribuições próprias do cargo para que tenha sido nomeado o servidor, vedado, nesse período, todo e qualquer afastamento, ainda que para o desempenho de outras atividades dentro da própria Secretaria ou de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ressalvados apenas os casos de:
I. Por um dia, para doação de sangue;
II. Férias;
III. Casamento ou luto, na forma da Lei;
IV. Licença;
a) para tratamento da própria saúde;
b) para licença a gestante e paternidade;
c) por acidente em serviço.
§ 1º Quando a soma dos afastamentos, previstos neste artigo for superior a três meses e inferior a quatro meses e quinze dias, será repetido o Boletim do Semestre imediatamente anterior.
§ 2º Se o afastamento ou afastamentos ocorrerem, na forma do Parágrafo 1º, durante o primeiro semestre do estágio probatório ou, em qualquer época, abranger todo um semestre, não será expedido o Boletim Semestral de Desempenho.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a média a que se refere o artigo 4º terá por base os pontos obtidos pelo servidor no Boletim que lhe tiverem sido conferidos, dividindo pelos 06 semestres.
Artigo 6º. A contagem de prazo do estágio probatório será suspensa quando se verificar as hipóteses contidas nos incisos e alíneas do artigo 50 da Lei Complementar n.º 040/2010.
Artigo 7º. Nos últimos 60 dias anteriores ao término do estágio probatório, o chefe imediato do servidor efetivo enviará, ao Departamento de Recursos Humanos relatório analítico do seu comportamento no período, em face dos Boletins Semestrais de Desempenho, bem como de suas justificativas, quando forem apresentadas.
Parágrafo único. Em caso de se apurar, no final do estágio probatório, que o servidor não possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sua exoneração deverá ocorrer durante os últimos 30 dias do período do estágio, observado o disposto nos Parágrafos 3º e 4º do artigo 4º.
Artigo 8º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei para a expedição, remessa e análise dos Boletins Semestrais de Desempenho, bem como para o encaminhamento da proposta de exoneração do servidor efetivo, quando cabível, será falta grave, sujeitando o seu responsável pena de suspensão, sem prejuízo de perda de cargo em comissão ou de função gratificada de que seja ocupante.
Artigo 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto nomeando comissão para análise dos relatório analíticos e conclusão sobre a efetivação ou eventual exoneração.
Artigo 10º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de julho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração