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Congresso

Procuradoria Jurídica · 20 de dezembro de 2018

LEI Nº 2.220, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 2.220, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Altera dispositivo da Lei nº 2.209, de 06 de novembro de 2018.”

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 2.209, de 06 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O prazo para adesão aos benefícios elencados no artigo 2º desta Lei será da data de sua publicação até o dia 31/01/2019.” (NR)

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2251, em 20 de dezembro de 2018. Código identificador 502BCEA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.