Procuradoria Jurídica · 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.223, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.223, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
“Reconhece a língua brasileira de sinais LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, no âmbito do município de Paranaíba e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido oficialmente, no Município de Paranaíba-MS, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.
Parágrafo único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, um meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil, traduzindo-se como forma de expressão do surdo e sua língua natural.
Art. 2º A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada através de Certificado de Curso de Formação em LIBRAS, expedido por quaisquer entidades habilitadas em formação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 3º Fica incluído na rede pública municipal de ensino e nas instituições que atendem ao aluno surdo a Língua Brasileira de Sinais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de janeiro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município