Administração/Serviços Gerais · 2 de julho de 2014
LEI N.º 1.962, DE 23 DE JUNHO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.962, DE 23 DE JUNHO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.431,07 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e sete centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
02.50 - Secretaria de Saúde e Vigilância
02.50.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0004 – Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. de Saúde
1.078 – Reforma e Ampliação do SAMU
44.90.51 – Obras e Instalações
F. 1.00.000
R$ 49.431,07
Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, serão os constantes do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de junho de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração