Departamento de Imprensa · 29 de março de 2011
LEI N.º 1710, DE 18 DE MARÇO DE 2011
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1710, DE 18 DE MARÇO DE 2011
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Educação-SEMED apresentar, bimestralmente, relatório de evasão escolar aos Conselhos Tutelares, Vara da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual, informando nomes dos alunos que deixaram de freqüentar a escola .”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação - SEMED obrigada a apresentar, até o 5º dia útil do término do bimestre, aos Conselhos Tutelares, localizados nas regiões de suas respectivas escolas, relatório informativo contendo os nomes, as séries e os endereços de alunos que, até a data da elaboração do referido relatório, estejam sem freqüentar as aulas e com notas insuficientes para aprovação escolar.
Parágrafo único. O relatório deverá ser apresentado por escola, até o 5º dia útil após o término do bimestre.
Art. 2º. Cópia do relatório citado no artigo anterior deverá ser enviada também ao Ministério Público Estadual e à Vara Especializada da Infância e da Juventude.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de março de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração