Administração/Serviços Gerais · 7 de maio de 2013
LEI N.º 1859 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1859 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Anexo I da Lei nº 1.607/2009 e dá outras Providências.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado no Anexo I da Lei nº 1.607/2009, Plano Plurianual, de 17/12/2009, no Programa abaixo identificado, a seguinte AÇÃO E META:
PROGRAMA – INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR
Ação – Aquisição de Maquinários para Construção e Adequação de Viveiros de Psicultura,
Meta – 02 equipamentos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de abril de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
FREDSON FREITAS DA COSTA
Secretário de Administração