Administração/Serviços Gerais · 2 de setembro de 2013
LEI N.º 1886, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1886, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
36. SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO
36.101 – Secretaria de Agronegócio
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0009 – Incentivo à Agricultura Familiar
2.102 – Manut. Da Secretaria de Agronegócio
31.90.14 – Diárias - Civil
F. 100000 R$ 10.000,00
31.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
F. 100000 R$ 5.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de agosto de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração