Procuradoria Jurídica · 24 de agosto de 2018
LEI Nº 2.199, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.199, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 396.400,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 396.400,00 (trezentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 396.400,00 (trezentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de agosto de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO I
(Lei nº 2.199, de 23 de agosto de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
17.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
04.122.0025-2.101.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários
R$
100,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
10.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$
2.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
500,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
R$
500,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil
R$
500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
500,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
500,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
200,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
200,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
500,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
16.000,00
23.695.0025.1.018.0000 – Fomento ao Turismo Local
Fonte de Recursos: 1.23.000 – Transferências de Convênios – União/ Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
345.000,00
4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições
R$
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
346.000,00
23.695.0025.2.085.0000 – Fomento ao Turismo Local
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
16.900,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
500,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
14.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
34.400,00
TOTAL FISCAL
R$
396.400,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
0,00
TOTAL GERAL
R$
0,00
Paranaíba-MS, 23 de agosto de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.199, de 23 de agosto de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0025-1.009 – Fomento à Indústria e Desenvolvimento Econômico e Social de Áreas Públicas
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
6.000,00
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
R$
10.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
16.000,00
23.695.0025.1.018.0000 – Fomento ao Turismo Local
Fonte de Recursos: 1.23.000 – Transferências de Convênios - União/ Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
345.000,00
4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições
R$
1.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
346.000,00
23.695.0025.2.085.0000 – Fomento ao Turismo Local
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
16.900,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
500,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
14.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
34.400,00
TOTAL FISCAL
R$
396.400,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
0,00
TOTAL GERAL
R$
0,00
Paranaíba-MS, 23 de agosto de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal