Administração/Serviços Gerais · 22 de julho de 2013
LEI N.º 1881, DE 18 DE JULHO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1881, DE 18 DE JULHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.250,00 (dezoito mil e duzentos e cinqüenta reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
40. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
40.101 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0006 – Educação Integral
2.019 – Manutenção do Prog. Gestão do Ensino Fundamental
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
F. 115053 R$ 18.250,00
Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de julho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração