Administração/Serviços Gerais · 28 de dezembro de 2012
LEI N.º 1841 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1841 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 3% (três por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2012.
Artigo 2°. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, § 1° do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de dezembro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração