Administração/Serviços Gerais · 7 de maio de 2013
LEI N.º 1857 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1857 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um ônibus ao Centro de Convivência Reviver e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar à entidade CENTRO DE CONVIVÊNCIA REVIVER, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.043.648/0001-70, na forma do artigo 199, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, 01 (um) ÔNIBUS VOLVO/B58, placa ABX 5182, ano/modelo de fabricação 1983-1983, cor branca, chassi nº 9BVB58ME0DE301443, para atender fins de interesse social nas atividades desenvolvidas pela entidade.
Artigo 2º. O bem descrito acima será doado na situação em que se encontra.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de abril de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
FREDSON FREITAS DA COSTA
Secretário de Administração