LEI COMPLEMENTAR N.º 046, DE 06 DE ABRIL DE 2011 “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR N.º 046, DE 06 DE ABRIL DE 2011 “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E OBJETIVO
Artigo 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a reforma administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Paranaíba.
Artigo 2º - Constitui objetivo principal da presente Lei Complementar contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.
Artigo 3º - Para alcançar o objetivo citado no Artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:
I – Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais;
II – Simplificar e reduzir controles, ao mínimo, considerando indispensável, evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de certos controles meramente formais;
III - Evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
IV - Tornar ágil o atendimento do munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
V - Promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionado, de maneira precisa a sua ação;
VI - Elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, promovendo o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo, assim, um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VII – Atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 4º - As atividades da administração municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0312, em 8 de abril de 2011. Código identificador 3F5C81B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I - planejamento;
II - coordenação;
III - descentralização;
IV - delegação de competência;
V - controle;
VI - racionalização.
Artigo 5º - Planejamento, instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sustentável do município, compreendendo a seleção de objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Artigo 6º - Os objetivos da administração municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:
I - Plano Diretor ;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento anual.
Artigo 7º - As atividades de administração municipal e, especialmente a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Artigo 8º - A descentralização será realizada no sentido de deliberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Artigo 9º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
Artigo 10 - A administração municipal, além dos controles formais, concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Artigo 11 - O controle das atividades da administração municipal, deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:
I – O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
II - O controle da utilização, guarda e ampliação do dinheiro, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.
Artigo 12 - Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
I – repressão de hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;
II – livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para a troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
III – a suspensão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.
Artigo 13 - Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Artigo 14 - A administração direta é composta de órgãos de linha e assessoria.
Parágrafo único – Os órgãos de linha são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis, assim definidas:
1º. Primeiro Escalão - SECRETARIA
2º. Segundo Escalão - DIRETORIA
3º. Terceiro Escalão - DIVISÃO
4º. Quarto Escalão - SETOR
Artigo 15 - A estrutura organizacional da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos subordinados a chefia do Executivo:
I - Chefia de Gabinete;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Assessoria Técnica;
IV - Junta do Serviço Militar;
V - Licitações e Compras;
- Licitações e Contratos
VI – Procuradoria Jurídica;
- Procon
- Diretoria de Execução Fiscal;
- Diretoria de Assuntos Jurídicos
VII – Secretaria de Governo
Diretor de Departamento de Comunicação Social
Divisão de Cerimonial
Divisão de Imprensa
VIII – Secretaria de Administração
Diretoria de Relacionamento Legislativo
Diretoria de Recursos Humanos
Divisão de Folha de Pagamento
Divisão de Avaliação
Diretoria de Serviços Gerais
Divisão de Almoxarifado
Divisão de Protocolo e Expediente
Divisão de Patrimônio
Divisão de Guarda e Vigilância
Diretoria de Habitação
Divisão de Projetos
IX - Secretaria de Finanças e Planejamento
Diretoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro
Diretoria de Contabilidade e Orçamento
Diretoria de Tesouraria
Diretoria de Prestação de Contas
Diretoria de ITR
Diretoria de Tributação
Divisão de Tributação e Fiscalização
Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário
Divisão de Divida Ativa
X – Secretaria de Assistência Social
Diretoria de Planejamento
Diretoria de Proteção Social Básica
Diretoria de Proteção Especial
Diretoria de Benefícios Assistenciais
XI - Secretaria de Educação , Cultura e Desporto
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Cultura
Diretoria de Ensino
Divisão de Centros de Educação Infantil
Divisão de Educação Inclusiva
Divisão de Ensino Fundamental I
Divisão de Ensino Fundamental II
Divisão de Projetos Educacionais
Divisão de Tecnologia
Diretoria de Administração
Divisão de Inspeção Escolar
Divisão de RH ( educação )
Divisão de Transporte
Divisão de Convênios
Divisão de Merenda Escolar
Diretoria de Cultura
Divisão de Biblioteca
Divisão de Museu
Divisão da Casa do Artesão
Diretoria de Desporto
Divisão de Esportes
XII - Secretaria de Indústria, Comercio, Lazer e Turismo
Diretoria de Industria e Comercio
Diretoria de Turismo
Diretoria de Lazer
XIII - Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
Diretoria de Obras Públicas
Divisão de Fiscalização
Divisão de Manutenção da Malha Viária e Urbana
Divisão de Manutenção e Controle de Frota
Diretoria de Serviços Urbanos
Divisão de Limpeza Urbana
Divisão de Conservação de Prédios Públicos
Divisão de Iluminação Publica
Divisão de Cemitério
Divisão de Rodoviária
Divisão de Aeroporto
Diretoria Administrativa
Divisão de Analise de Projetos
Divisão de Regularização Fundiária
Diretoria de Transito
Divisão de Sinalização
Divisão de Multas e Recursos
XIV – Secretaria de Saúde e Vigilância
Controle, Avaliação e Auditoria
Diretoria de Atendimento Especializado
Divisão do SAMU
Divisão da UPA
Divisão de Assistência Farmacêutica
Divisão Odontologia
Divisão de Atenção Especializada
Divisão de Saúde da Mulher
Divisão SAE/DST-AIDS
Divisão de Análises Clínicas
Diretoria de Saúde da Família
Divisão de Estratégia de Saúde da Família – ESF
Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
Diretoria de Vigilância Sanitária
Divisão de Imunização
Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental
Divisão de Vigilância Epidemiológica
Setor de Vetores
Diretoria Administrativa da Saúde
Setor de Recursos Humanos da Saúde
Setor de Controle Orçamentário e Financeiro
Setor de Transportes
XV – Secretaria de Meio Ambiente
Diretoria de Projetos e Desenvolvimento
Diretoria de Fiscalização
Divisão de Inspeção
Divisão de Fiscalização
Divisão de Autorização
XVI – Secretária de Agronegócios
Diretoria de Apoio Técnico
Diretoria de Pecuária
Diretoria de Agricultura
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Artigo 16 - A chefia de Gabinete compete;
I - exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações;
II - secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;
III - efetuar o controle dos prazos do processo legislativo referente a requerimento, informações, respostas a indicações, apreciação de projetos pela Câmara;
IV - promover a divulgação e relações públicas do Chefe do Executivo;
V - divulgar todos os atos administrativos;
VI - divulgar os trabalhos do Chefe do Executivo;
VII - promover o trabalho para a divulgação do Município;
SEÇÃO II
ASSESSORIA TÉCNICA
Artigo 17 - A Assessoria Técnica compete:
I - Assessorar e opinar quanto a questões técnicas e políticas relativas a cada departamento;
II - Acompanhar os trabalhos de cada secretaria e suas respectivas divisões;
III - Assessorar a administração pública no seu todo, afim de que a administração possa se tornar mais ágil, dinâmica e eficaz;
IV – Assessorar a administração no tocante a legislação, tributação, desenvolvimento econômico, educação e saúde;
SEÇÃO III
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Artigo 18 - À Junta do Serviço Militar compete:
I - promover o alistamento militar obrigatório para os jovens do sexo masculino maiores de 18 anos;
SEÇÃO IV
DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Artigo 19 - À Compras e Licitações compete:
I – executar todo o processo de licitação da administração municipal;
II – promover todo processo de compras e licitações do município.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Artigo 20 - À Procuradoria Jurídica compete:
I - representar o município em qualquer instância jurídica;
II - assessorar o Prefeito Municipal e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos;
III - executar os serviços de ordem legal, destinados à cobrança da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do município, e à defesa do município nas ações que lhe forem contrárias;
IV - cooperar com o Prefeito no estudo e elaboração de Projetos de Leis, Decretos, Portarias e examinar, do ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara Municipal;
V - elaborar e guardar, em livros próprios, os atos administrativos emanados por Portarias, Decretos, Leis, Projetos de Leis e contratos;
VI – manter o PROCON, dando suporte a todos os munícipes que dele necessitarem.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Artigo 21 - À Secretaria de Governo compete:
I - elaborar todo o cerimonial do governo municipal;
II – elaborar as matérias de interesse do município a fim de que possam vir a ser publicadas;
III – desenvolver atividades político-administrativo com as demais esferas de Governo;
IV – desenvolver atividades político–administrativo com a Câmara Municipal;
V – desenvolver outras atividades fins de sua esfera de competência.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 22- À Secretaria de Adminsitração compete:
I - - coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;
II - recepcionar e promover o atendimento ao público em geral;
III - receber , distribuir, expedir e controlar processos e correspondências da administração;
IV – promover atividades relacionadas à padronização, compra, estocagem e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;
V - promover a abertura e o fechamento das dependências da Prefeitura;
VI - promover o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura;
VII - providenciar a limpeza e conservação de áreas internas e externas da Prefeitura;
VIII - coordenar e controlar procedimentos relativos à formação, movimentação e arquivos de papéis e processos;
IX - guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
X - secretariar todos os trabalhos da Prefeitura Municipal;
XI – organizar e responder as correspondências oficiais;
XII - dar suporte administrativo para o Gabinete e Secretarias;
XIII - coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;
XIV - desenvolver todos os órgãos da administração, os processos de pesquisa, analise e planejamento, no sentido de orientar a política do governo municipal;
XV - realizar todo o processo de gestão de administração municipal;
XVI - examinar, com todos os órgãos da administração, a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;
XVII - promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal;
XVIII - promover o inter-relacionamento entre os bairros do município.
XIX – desenvolver as atividades de inter-relacionamento com o Poder Legislativo;
XX – criar e planejar atividades relacionadas aos problemas habitacionais do município.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Artigo 23 - A Secretaria de Finanças e Planejamento compete:
I - realizar o planejamento geral do Município;
II - desenvolver todos os órgãos da administração, os processos de pesquisa, análise e planejamento, no sentido de orientar a política do governo municipal;
III - realizar todo o processo de gestão da administração municipal;
IV - examinar, com todos os órgãos da administração, a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;
V - desenvolver o plano plurianual com as diretrizes dos planos nacionais, estaduais e regionais;
VI - coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos plurianual e anual;
VII - aprovar projetos e medidas administrativas relacionadas direta ou indiretamente aos planos e programas;
VIII - desenvolver atividades relativas à arrecadação, controle e fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, bem como a cobrança de dívida ativa;
IX - desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimento de dinheiro e outros valores;
X - promover atividades relacionadas à contabilidade, através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da administração municipal;
XI - promover atividades relacionadas ao cadastro fiscal;
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Artigo 24 - A Secretaria de Assistência Social compete:
I - Criar programa para o atendimento aos necessitados;
II - promover o bem estar das famílias carentes do município;
III - elaborar campanhas que visem o bem estar de todos os necessitados do município
IV - criar programas que visem o bem estar das crianças e adolescentes;
V - elaborar e executar programas de amparo à criança e ao adolescente carentes;
VI - elaborar programas de assistência à família e à velhice;
VII - elaborar programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências, com promoção de sua integração à vida comunitária;
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Artigo 25 - A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto compete:
I - promover o desenvolvimento do processo educacional a cargo do município;
II - proporcionar assistência ao escolar, relacionadas à merenda, assistência médica, odontológica e social;
III - proporcionar a todas as crianças, jovens e adultos o direito à educação;
IV - promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;
V - realizar as atividades da biblioteca, de circulação, guarda e controle do acervo documentário, principalmente difundido a sua divulgação;
VI- coordenar todos os eventos esportivos realizados no município;
VII - incentivar a prática de esportes por todos os munícipes;
VIII - incrementar a utilização de todos os centros esportivos locais;
IX - administrar os centros comunitários e de esporte e recreação;
X - elaborar programas para atender as pessoas da 3ª idade.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO , LAZER E TURISMO
Artigo 26 - A Secretaria de Indústria, Comércio, Lazer e Turismo compete:
I – desenvolver programas visando a implantação de indústrias, afim de que possam gerar empregos;
II – ser o elo de ligação entre o desenvolvimento municipal e o eco sistema;
III – desenvolver atividades para o crescimento do comércio local, sempre em consonância com o eco-sistema local;
IV – incrementar e divulgar as atrações turísticas do município;
V - elaborar e coordenar projetos para o lazer dos munícipes.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Artigo 27 - A Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais compete:
I - coordenar e controlar a execução dos serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, ajardinamento, arborização em praças e logradouros públicos, limpeza pública, cemitério e iluminação pública;
II – cuidar e manter de forma eficiente a iluminação pública municipal;
III - coordenar e supervisionar as obras públicas, bem como promover o controle e fiscalização de obras particulares;
IV - coordenar e controlar a manutenção da frota municipal própria;
V - criar políticas de melhoria do trânsito no município;
VI – realizar manutenção preventiva da sinalização de transito no município;
VII – realizar a limpeza publica municipal;
VIII – fiscalizar de forma sistemática as construções novas no município;
IX – realizar de forma sistemática a manutenção dos prédios públicos municipais;
X – cuidar e manter de forma eficiente a iluminação publica municipal;
XI– realizar de forma conjunta com outras esferas de governo a regularização fundiária no município;
XII - zelar pelos mananciais de água potável do município;
XIII – realizar a manutenção da Rodoviária e Aeroporto.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA
Artigo 28 - À Secretaria de Saúde e Vigilância compete:
I - supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população;
II - promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais;
III - fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e de higiene pública;
IV – desenvolver programas de atendimento preferencial a gestante, crianças e idosos;
V - atender no que for possível mediante medicamentos fornecidos por outras esferas de governo as populações carentes do município.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Artigo 29- À Secretaria de Meio Ambiente compete:
I - realizar projetos de defesa do meio ambiente;
II – desenvolver atividades de conscientização da população quanto a importância da conservação do meio ambiente;
III – atuar em conjunto com a União e Estado no desenvolvimento de projetos relativos ao meio ambiente;
IV – promover atividades educacionais,
V – assessorar a administração em temas correlatos.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO
Artigo 30- À Secretaria de Agronegócio compete:
I – desenvolver programas para o agronegócio, em conjunto com a Assessoria de Meio Ambiente;
II – desenvolvimento de atividades relacionadas a agricultura;
III – desenvolvimento de atividades relacionadas a pecuária;
VI – desenvolvimento de atividades técnicas voltadas ao agronegócio;
V – promover atividades educacionais.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Artigo 31 – Para atender a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paranaíba, ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação do Prefeito Municipal, a seguir:
Quantidade
Denominação
Referencia
01
Chefe de Gabinete
09
05
Assessor Técnico I
07
02
Assessor Técnico II
06
02
Assessor de Gabinete I
05
02
Assessor de Gabinete II
04
05
Assessor de Gabinete III
02
01
Procurador Jurídico
09
01
Diretor de Departamento do Procon
05
01
Secretario de Governo
09
01
Secretario de Administração
09
01
Secretario de Finanças e Planejamento
09
01
Secretario de Assistência Social
09
01
Secretario de Educação, Cultura e Desporto
09
01
Secretario de Indústria, Comercio, Lazer e Turismo
09
01
Secretario de Obras Publicas e Serviços Municipais
09
01
Secretario de Saúde e Vigilância
09
01
Secretario de Meio Ambiente
09
01
Secretario de Agronegócio
09
01
Auditor de Saúde
04
01
Tesoureiro
08
01
Responsável por compras
08
01
Responsável por licitações
08
Parágrafo único – A remuneração para os cargos constantes deste artigo são os constantes da Tabela IV A.
Artigo 32 – Ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação do Prefeito Municipal e que deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores públicos de provimento efetivo, a seguir:
Quantidade
Denominação
01
Diretor de Departamento Execução Fiscal
01
Diretor de Departamento Assuntos Jurídicos
01
Diretor de Departamento Comunicação Social
01
Diretor de Departamento Recursos Humanos
01
Diretor de Departamento Relacionamento Legislativo
01
Diretor de Departamento Serviços Gerais
01
Diretor de Departamento Habitação
01
Diretor de Departamento Planejamento, Orçamentário e Financeiro
01
Diretor de Departamento Contabilidade e Orçamento
01
Diretor de Departamento Tributação
01
Diretor de Departamento de Prestação de Contas
01
Diretor de ITR
01
Diretor de Departamento Planejamento
01
Diretor de Departamento Proteção Social Básica
01
Diretor de Departamento Proteção Social Especial
01
Diretor de Departamento de Benefícios Assistenciais
01
Diretor de Departamento Ensino
01
Diretor de Departamento Administração Educação
01
Diretor de Departamento Cultura
01
Diretor de Departamento Desporto e Lazer
01
Diretor de Departamento Turismo
01
Diretor de Departamento Industria e Comercio
01
Diretor de Departamento Apoio Técnico
01
Diretor de Departamento Pecuária
01
Diretor de Departamento Agricultura
01
Diretor de Departamento Obras Publicas
01
Diretor de Departamento de Serviços Urbanos
01
Diretor de Departamento Administrativo
01
Diretor de Departamento Transito
01
Diretor de Departamento Controle, Avaliação e Auditoria
01
Diretor de Departamento Atendimento Especializado
01
Diretor de Departamento Saúde da Família
01
Diretor de Departamento Vigilância Sanitária
01
Diretor de Departamento Administrativo da Saúde
01
Diretor de Departamento Projetos e Desenvolvimento
01
Diretor de Departamento Fiscalização
01
Diretor de Departamento Licitações
01
Diretor de Departamento Compras
01
Diretor de Departamento de Eventos de Agronegócio
01
Diretor de Departamento de Agropecuária
01
Diretor de Departamento de Assistência Técnica
01
Chefe da Divisão do Cerimonial
01
Chefe da Divisão de Imprensa
01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento
01
Chefe da Divisão de Treinamento
01
Chefe da Divisão Avaliação
01
Chefe da Divisão Almoxarifado
01
Chefe da Divisão Protocolo e Expediente
01
Chefe da Divisão de Patrimônio
01
Chefe da Divisão de Guarda e Vigilância
01
Chefe da Divisão de Informática
01
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização
01
Chefe da Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário
01
Chefe da Divisão de Divida Ativa
01
Chefe do CRAS
01
Chefe da Divisão de Centro de Educação Infantil
01
Chefe da Divisão de Educação Inclusiva
01
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental I
01
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental II
01
Chefe da Divisão de Projetos Educacionais
01
Chefe da Divisão Tecnologia
01
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar
01
Chefe da Divisão de Transporte Escolar
01
Chefe da Divisão de Convênios
01
Chefe da Divisão da Merenda
01
Chefe da Divisão de Biblioteca
01
Chefe da Divisão de Museu
01
Chefe da Divisão da Casa do Artesão
01
Chefe da Divisão Esportes
01
Chefe da Divisão de Lazer
01
Chefe da Divisão de Fiscalização
01
Chefe da Divisão da Malha Viária e Urbana
01
Chefe da Divisão de Manutenção e Controle da Frota
01
Chefe da Divisão de Limpeza Urbana
01
Chefe da Divisão de Conservação de Prédios Públicos
01
Chefe da Divisão de Iluminação Publica
01
Chefe da Divisão do Cemitério
01
Chefe da Divisão da Rodoviária
01
Chefe da Divisão do Aeroporto
01
Chefe da Divisão de Analise de Projetos
01
Chefe de Divisão de Sinalização
01
Chefe de Divisão de Multas e Recursos
01
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária
01
Chefe da Divisão do SAMU
01
Chefe da Divisão da UPA
01
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica
01
Chefe da Divisão Odontológica
01
Chefe da Divisão de Atenção Especial
01
Chefe da Divisão de Núcleo Caps
01
Chefe da Divisão da Saúde da Mulher
01
Chefe da Divisão SAE/DST-AIDS
01
Chefe da Divisão Estratégia da Saúde da Família ESF
01
Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF
01
Chefe da Divisão de Análises Clínicas
01
Chefe da Divisão Sanitária e Ambiental
01
Chefe da Divisão de Imunização
01
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
01
Chefe da Divisão de Inspeção
01
Chefe da Divisão de Fiscalização
01
Chefe da Divisão de Autorização
01
Chefe de Setor de Vetores
01
Chefe de Setor de Controle Orçamentário e Financeiro
01
Chefe de Setor de Transportes
§ 1° - A remuneração para os cargos constantes deste artigo são os seguintes:
I – para o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO referencia 07 da tabela IV A;
II – para o cargo de CHEFE DE DIVISÂO referencia 02 da tabela IV A;
III – para o cargo de CHEFE DE SETOR referencia 01 da tabela IV A.
§ 2° - Ao servidor efetivo designado a ocupar cargo em comissão, fará a opção pelo maior salário.
§ 3° - Na hipótese do salário do servidor efetivo ser maior que o estabelecido para o cargo em comissão o mesmo perceberá o percentual de 15% ( quinze por cento).
§ 4° - A carga horária para os cargos de Chefia de Divisão e Chefia de Setor será de 40 ( quarenta ) horas semanais.
Artigo 33 – O servidor público nomeado para ocupar algum cargo de chefia não fará jus ao recebimento de horas extras.
Parágrafo único – Quando da necessidade de realização de hora extra, a mesma deverá ser autorizada pelo Secretario de Administração, relatando-se a necessidade e devida urgência, e as horas realizadas serão convertidas em abono, não ultrapassando o limite de 60 ( sessenta ) horas mensais.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DO NOVO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 34 - Fica criado o novo Quadro de Pessoal, anexo I integrante a esta Lei Complementar, com a nova denominação, reenquadramentos, carga horária, atribuições, referencia salarial, grau de escolaridade e quantidade, que passa a vigorar com a aprovação desta Lei Complementar, e que, nortearão os futuros concursos públicos municipais.
§ 1° - O anexo II integrante a esta Lei Complementar, demonstra os cargos a serem extintos na vacância dos mesmos.
§ 2° - O anexo III integrante a esta Lei Complementar, demonstra os cargos que foram redenominados.
Artigo 35 - Fica criado o novo quadro de referencia salarial da Prefeitura Municipal de Paranaíba conforme o anexo IV integrante a esta Lei Complementar.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 36 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, consubstanciando em decretos definindo, as competências dos órgãos constantes do artigo 15, desta Lei.
Artigo 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir possíveis distorções decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, determinando ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos as devidas correções.
§ 1º - Para a revisão que trata o caput deste artigo, o servidor publico deverá solicitá-lo por escrito.
§ 2º - O Prefeito Municipal nomeará comissão especial formada por servidores públicos municipais para analisar caso a caso.
Artigo 38 - A Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paranaíba terá o prazo máximo de 30 ( trinta ) dias a partir da data de promulgação desta Lei Complementar para realizar as anotações pertinentes a cada servidor em função da aplicação desta Lei Complementar.
Artigo 39 - As atribuições, bem como o quadro de pessoal do Magistério Publico Municipal de Paranaíba, terão regulamento específico de acordo com a legislação federal, através do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal do Município de Paranaíba.
Artigo 40 – Fica instituída a Gratificação de Produtividade de até 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base, a ser dada ao servidor público municipal a título de produtividade em prol do bom andamento do serviço público municipal, a qual será regulamentada por Decreto do Executivo.
Parágrafo único - O Decreto citado no caput deste artigo, conterá as normas e critérios para a concessão da referida Gratificação.
Artigo 41 – O servidor público que estiver percebendo o adicional de produtividade até a data de aprovação desta Lei Complementar, terá o valor do referido adicional incorporado ao seu salário base.
Parágrafo único - A partir da aprovação desta Lei Complementar ficará extinto o adicional de produtividade profissional.
Artigo 42 – Fica instituída a Gratificação de Produtividade de até 100% ( cem por cento ) sobre o salário base, a ser dada ao servidor público municipal investido no cargo de Médicos Especialistas, Médicos do ESF e Dentistas do ESF e CEO, com base na produtividade do programa, a qual será regulamentada por Decreto do Executivo.
Parágrafo único - O Decreto citado no caput deste artigo, conterá as normas e critérios para a concessão da referida Gratificação.
Artigo 43 – O servidor público terá direito à percepção de Adicional por efetivo tempo de serviço público prestado ao Município, calculado sobre seu salário do mês de competência, nas seguintes bases:
I - ao completar 01(um) ano de exercício, o adicional será de 2%(dois) por cento sobre seus salários fixos;
II - de mais de 01 (um) ano, além dos 2% (dois) por cento pelo primeiro ano, fará jus a um adicional complementar de 2%( dois) por cento por cada ano completo de serviço que exceder;
§ 1º - O adicional por tempo de serviço a que alude o “caput” deste artigo, será incorporado aos salários para cálculo de aposentadoria.
§ 2º - O Poder Executivo editará Decreto regulamentando a transição para ajustes do referido adicional.
Artigo 44 – Fica criado o Cartão Alimentação que será entregue a todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
§ 1º - O cartão criado no caput deste artigo tem a finalidade de auxiliar nas despesas com alimentação dos servidores públicos municipais.
§ 2º - O servidor que por qualquer motivo vier a ter falta, justificada ou não, não terá direito ao cartão alimentação no mês subseqüente a falta.
Artigo 45 – Os ocupantes do cargo de Motorista de Ambulância, passam a ter como, jornada de trabalho a escala de 12 X 36 horas.
Parágrafo único - Os motoristas de ambulância serão designados por ato do Poder Executivo para desempenharem as funções de motoristas de ambulância e serão escolhidos dentre o quadro de motoristas da Prefeitura Municipal, e será necessário para efetiva designação os cursos pertinentes a função.
Artigo 46 - Quando da necessidade de realização de hora extra, a mesma deverá ser autorizada pela chefia imediata, relatando-se a necessidade e devida urgência, e as horas realizadas, não ultrapassando o limite de 60 ( sessenta ) horas mensais, de acordo com o estabelecido na Legislação pertinente ao assunto.
Parágrafo único - Em hipótese alguma, será permitido o pagamento acima do limite estabelecido no caput deste artigo.
Artigo 47 - Aos membros do Conselho Tutelar, terão direito a referencia 04.
Artigo 48 – No período de 12 ( doze ) meses a contar da data de aprovação desta Lei Complementar, os concursos utilizarão as nomenclaturas anteriores e quando da efetiva contratação dos candidatos aprovados, a contratação se dará pela nova nomenclatura de cargos previstos nesta Lei Complementar.
Artigo 49 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão atendidas no exercício de 2011 com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento remanejadas de acordo com as necessidades.
Artigo 50 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO III
(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)
CARGOS DE PROVIMETNO EFETIVO REDENOMINADOS
Nova Denominação
Denominação Atual
Agente de Saúde Publica
Agente de Saúde Publica
Assistente de Serviço de Saúde
Técnico de Laboratório
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Farmácia
Assistente de Serviços de Saúde
Agente de Serviços de Saúde
Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Ajudante de Serviços Básicos
Artífice Serviços Especializados
Atendente de Serviços Diversos
Auxiliar de Serviços de Saúde
Atendente de Serviços Diversos
Auxiliar de Serviços Diversos
Borracheiro
Gari
Lubrificante de Veículos
Jardineiro
Lavador de Veículos
Auxiliar Mecânico
Faxineiro
Trabalhador Braçal
Zelador Distrital
Servente de Pedreiro
Copeiro
Servente
Auxiliar de Topógrafo
Cuidador
Assistente de Creche
Auxiliar de Serviços Educacionais
Servente de Escola
Vigia de Escola
Auxiliar de Creche
Zelador
Agente Administrativo
Agente Tributário
Assistente Técnico Administrativo
Assistente de Administração
Agente de Administração
Auxiliar de Administração
Digitador
Escriturário
Operador de Microcomputador
Agente de Serviços Técnicos
Técnico em Contabilidade
Técnico de Estatística Sanitária
Assistente de Atividade Educacional
Auxiliar de Secretaria de Escola
Motorista
Motorista I
Motorista II
Motorista de Veículos Leves
Operador de Máquinas
Operador de Máquinas Leves
Operador de Equipamentos Pesados
Atendente
Atendente de Serviços Diversos
Recepcionista
Telefonista
Técnico Higiene Dental ESF
Técnico em Higiene Dental
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Atendente de Enfermagem
Cozinheira
Merendeira
Desenhista
Desenhista
Desenhista Projetista
Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO IV
(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)
TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO
Referencia
Valor em R$
01
650,00
02
750,00
03
900,00
04
1.650,00
05
1.700,00
06
1.950,00
07
2.100,00
08
4.300,00
ANEXO IV A
TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGOS EM COMISSÃO
Referencia
Valor em R$
01
1.100,00
02
1.200,00
03
1.700,00
04
2.000,00
05
2.500,00
06
3.000,00
07
3.050,00
08
4.000,00
09
5.200,00
Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EXTINTOS NA SUA VACÂNCIA
CARGO
Sanitarista
Fiscal de Vigilância Sanitária
Técnico em Contabilidade
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Desenhista
Torneiro Mecânico
Borracheiro
Arquivista
Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)
QUADRO DE PESSOAL - PROVIMENTO EFETIVO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Quantidade
Denominação
Carga
horária
Refe
rencia
Grau de
escolaridade
Descrição das atividades
10
Advogado
20 horas semanais
05
Superior em Direito/ Registro Entidade de classe
Desenvolver atividades de caráter jurídico, propor ações de execução fiscal, acompanhar processos relativos a administração publica municipal, assessorar o Gabinete e as Secretarias em assuntos jurídicos e de licitações.
90
Agente Administrativo
40 horas semanais
03
2° grau completo
Desenvolver atividades relativas a área administrativa da administração municipal, elaboração de projetos, execução de serviços gerais de escritório, classificação de documentos, correspondências, prestação de informações a órgãos federais, estaduais, arquivamento de documentos em geral, atendimento ao publico.
25
Agente de Saúde Publica
40 horas
semanais
01
2º grau completo
Compreende as tarefas para o desenvolvimento das atividades inerentes a saúde.
01
Almoxarife
40 horas
semanais
05
Superior
Administração
Controle geral de todo o Patrimônio, controle geral do almoxarifado e controle e recebimento de mercadorias.
10
Assistente Social
20 horas semanais
05
Superior/ Assistência Social Registro Entidade de classe
Prestar serviços de âmbito social, individualizado e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e psíquicas, aplicando métodos e processos básicos do serviço social e preenchimento de formulários de avaliação social.
01
Contador
20 horas semanais
05
Superior Ciências Contábeis Registro Entidade de classe
Supervisiona, coordena e executa serviços inerentes a Contabilidade Publica Municipal, além de coordenar a prestação de contas dos projetos e programas de outras esferas de governo
01
Economista
20 horas semanais
05
Superior Economia Registro Entidade de classe
Supervisiona, coordena as atividades financeiras e econômicas da Administração Publica Municipal, além de coordenar a prestação de contas dos projetos e programas de outras esferas de governo.
30
Dentista
20/horas semanais
05
Superior Odontologia / Registro no CRO
Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal.
10
Dentista CEO
40/horas semanais
07
Superior Odontologia / Registro no CRO
Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal.
10
Enfermeiro Padrão
20 horas
semanais
05
Superior em Enfermagem
/Registro COREN
Realização de vigilância epidemiológica através de observação ativa, elaboração de normas e procedimentos visando o controle, atendimento e auxilio aos médicos quando necessário, além da supervisão geral da UBS.
05
Engenheiro Civil
20 horas semanais
05
Superior Engenharia/ Registro CREA
Desenvolver atividades relativas ao cargo, fiscalização, aprovação de projetos particulares, elaboração de projetos públicos, acompanhamento de obras públicas, acompanhamento de projetos decorrentes de parceria com o Estado e União, na área da construção civil.
02
Engenheiro Ambiental
20 horas semanais
05
Superior Engenharia/ Registro CREA
Desenvolver atividades relativas ao cargo, fiscalização, aprovação de projetos particulares, elaboração de projetos públicos, acompanhamento de obras públicas, acompanhamento de projetos decorrentes de parceria com o Estado e União, na área ambiental do município.
01
Engenheiro Agrônomo
20 horas semanais
05
Superior em Agronomia /Registro no CREA
Desenvolver atividades relacionadas ao cargo, juntamente com as diretrizes estaduais, elaboração, controle e execução de projetos na área agrícola do município.
10
Fisioterapeuta
20 horas semanais
05
Superior em Fisioterapia /Registro em Conselho de Classe
Desenvolver junto a área médica as atividades inerentes ao cargo de fisioterapia, nos pacientes municipais.
20
Médico Clínico Geral
20 horas semanais
06
Superior em Medicina / Registro CRM
Prestar atendimento médico na unidade básica de saúde, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, assim como elaborar, executar e avaliar programas de saúde em beneficio da população em geral.
20
Medico Especialista
20 horas
semanais
06
Superior em Medicina / Registro CRM
Prestar atendimento médico na unidade básica de saúde, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, assim como elaborar, executar e avaliar programas de saúde em benefício da população em geral na área especifica.
03
Medico Veterinário
20 horas semanais
05
Superior em Veterinária/ Registro entidade de classe
Prestar atendimento médico veterinário, atuando em conjunto com os programas da Casa da Agricultura.
60
Motorista
40 horas semanais
02
Fundamental
CNH categoria D
Exercer atividades de dirigir veículos da frota municipal, em viagens, passageiros e crianças ou cargas para locais previamente estabelecidos.
25
Motorista de Ambulância
Plantão de 12 X 36 horas
02
Fundamental
CNH categoria D, com apresentação de curso em especialização de transporte de emergência
Exercer atividades de dirigir veículos da frota municipal da saúde, em viagens, passageiros e doentes.
30
Operador de Máquina
40 horas semanais
02
Fundamental completo / habilitado
Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores, executando serviços de terraplanagem, nivelamento, cortes de barrancos, arados etc.
06
Pedreiro
40 horas semanais
02
Fundamental
completo
Executar serviços mais complexos de alvenaria em construção civil, desde a abertura do alicerce até os serviços de acabamento, reparos, de obras, serviços, e colaborando com a administração no desenvolvimento de atividades paralelas e afins.
15
Psicólogo
20 horas semanais
05
Superior em Psicologia / Registro em entidade de classe
Desenvolver atividades relativas a área de psicologia tanto na área da saúde como educação, atendendo e orientando os pacientes.
250
Serviços Gerais
masculino
40 horas semanais
01
Alfabetizado
Executar serviços em diversas áreas da Prefeitura executando tarefas de natureza operacional, limpeza, jardinagem, zeladoria, conservação e manutenção dos prédios municipais, áreas esportivas, serviços braçal em geral.
250
Serviços Gerais
feminino
40 horas semanais
01
Alfabetizado
Executar serviços em diversas áreas da Prefeitura executando tarefas de natureza operacional, limpeza, jardinagem, zeladoria, conservação e manutenção dos prédios municipais, áreas esportivas, serviços braçal em geral.
10
Fiscal Obras e Posturas
40 horas
Semanais
03
Técnico em edificações com CREA
Compete as tarefas ligadas a fiscalização, de imóveis, residências, comerciais, industriais, garantindo sempre o cumprimento e normas e regulamentos da legislação municipal em vigor.
10
Fiscal Tributos Municipais
40 horas
Semanais
03
2º. Grau completo
Compete as tarefas ligadas a fiscalização, de imóveis, residências, comerciais, industriais, diversões públicas, ambulantes, garantindo sempre o cumprimento e normas e regulamentos da legislação municipal em vigor.
05
Fonoaudiólogo
20 horas semanais
05
Superior
Completo
Registro no conselho
Desenvolver atividades inerentes ao cargo, assim como ter a responsabilidade técnica, atendimento a população.
15
Farmacêutico
20 horas semanais
05
Superior com registro
No CRF
Desenvolver atividades inerentes ao cargo, assim como ter a responsabilidade técnica, ter o controle dos medicamentos quanto a sua quantidade necessária para o atendimento a população bem como verificar prazos de validade acondicionamento.
30
Vigia
40 horas semanais
01
1º grau completo
Desenvolver atividades de vigilância dos próprios municipais.
02
Técnico em Prótese Dentária
40 horas semanais
03
Técnico com registro no respectivo Conselho de Classe
Desenvolver atividades inerentes ao cargo, na confecção de dentaduras, controle de matérias e estoque.
05
Técnico em Serviços de Engenharia
40 horas semanais
03
Registro no conselho de classe
Desenvolver atividades inerentes ao grau de instrução.
02
Terapeuta Ocupacional
20 horas semanais
04
Superior
Completo
Registro no conselho de classe
Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto a área da saúde.
01
Sanitarista
40 horas semanais
04
Superior
Completo
Registro no conselho de classe
Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto a área da saúde.
04
Nutricionista
20 horas semanais
05
Superior
Completo
Registro no conselho de classe
Desenvolvimento de tarefas inerentes a função junto as áreas de saúde, educação
02
Arquiteto
20 horas semanais
05
Superior
Completo
Registro no conselho de classe
Desenvolver atividades relativas ao cargo, fiscalização, aprovação de projetos particulares, elaboração de projetos públicos, acompanhamento de obras publicas, acompanhamento de projetos decorrentes de parceria com o Estado e União, na área da construção civil.
10
Administrador
40 horas semanais
05
Superior
Completo
Registro no conselho de classe
Desenvolver atividades inerentes a área administrativa, gerenciando, desenvolvendo projetos.
15
Técnico Higiene Dental ESF
40 horas semanais
01
Técnico com registro no conselho de classe
Desenvolver atividades de auxílio ao profissional de odontologia de acordo com a formação profissional.
20
Enfermeiro Padrão ESF
40 horas
semanais
06
Superior em Enfermagem
/ Registro COREN
Realização de tarefas condizentes com a formação profissional, tendo em vista a obtenção da excelência na saúde publica municipal e também no desenvolvimento de tarefas correlatas a área da enfermagem, supervisão e atendimento.
01
Fiscal de Vigilância
sanitária
40 horas semanais
03
Nível médio
completo
Desenvolver atividades profissionais de acordo com as diretrizes dos programas de combate a endemias.
14
Técnico em Enfermagem
30 horas semanais
02
Técnico em Enfermagem com registro / COREN
Desenvolver atividades de auxílio ao profissional de medicina de acordo com a formação profissional.
100
Agente Comunitário de Saúde
40 horas semanais
02
2º grau completo
Desenvolver tarefas correlatas ao bom andamento das atividades de saúde preventiva.
10
Agente de Saúde Pública
40 horas
semanais
02
Nível médio
completo
Desenvolver atividades profissionais de acordo com as diretrizes dos programas de combate à endemias.
25
Atendente
40 horas semanais
01
1º grau completo
Desenvolver atividades relativas ao atendimento do público em todas as áreas de governo municipal.
20
Auxiliar Odontológico ESF
40 horas
semanais
01
Técnico com registro no conselho de classe
Desenvolver atividades de auxílio ao profissional de odontologia de acordo com a formação profissional.
20
Dentista ESF
40 horas semanais
07
Superior em Medicina / Registro CRO
Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal.
05
Desenhista
40 horas semanais
03
Técnico
Completo
Registro no conselho de classe
Desenvolver o trabalho de desenhista , realizando os desenhos e plotando os mesmos.
05
Eletricista
40 horas semanais
02
1º grau completo
Desenvolver atividades relativas as tarefas de eletricista junto aos 02 próprios municipais.
02
Encanador
40 horas semanais
02
1º grau completo
Desenvolver atividades relativas as tarefas de encanador junto aos próprios municipais.
05
Mecânico
40 horas semanais
02
1º grau completo
Desenvolver atividades relativas as tarefas de mecânica junto aos equipamentos automotivos da administração municipal.
20
Medico ESF
40 horas semanais
08
Superior em Medicina / Registro CRM
Prestar atendimento médico na unidade básica de saúde, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, assim como elaborar, executar e avaliar programas de saúde em benefício da população em geral.
05
Pintor
40 horas semanais
02
1º grau completo
Desenvolver atividades relativas as tarefas de pintor junto aos próprios municipais.
20
Técnico de Enfermagem ESF
40 horas
semanais
03
Técnico com registro no conselho de classe
Desenvolver atividades de auxilio ao profissional de medicina de acordo com a formação profissional.
02
Engenheiro Elétrico
20 horas semanais
05
Superior
Completo
Registro no conselho de classe
Desenvolver atividades relativas ao cargo, fiscalização, aprovação de projetos particulares, elaboração de projetos públicos, acompanhamento de obras públicas, acompanhamento de projetos decorrentes de parceria com o Estado e União, na área da construção cível no tocante a área elétrica dos projetos.
01
Responsável CREAS
40 horas semanais
05
Superior
Desenvolver atividades de coordenação de acordo com as diretrizes do orçamento.
25
Cozinheiro
40 horas semanais
01
Alfabetizada
Desenvolver atividades de manipulação e elaboração de refeições.
10
Educador Social II
40 horas
semanais
05
Superior
Elaboração de tarefas para o aprimoramento de atividades educacionais para tarefas de apoio.
10
Educador Social
40 horas
semanais
02
Nível Médio
Elaboração de tarefas para o aprimoramento de atividades educacionais para tarefas de apoio.
05
Agente de Controle de Endemias
40 horas
semanais
02
Nível médio
Desenvolvimento de tarefas em cumprimento as normas estabelecidas pelos convênios estaduais e federais.
01
Farmacêutico Bioquímico
20 horas
semanais
05
Superior com registro no conselho de classe
Desenvolver atividades inerentes a formação, com atividades de desenvolvimento de medicamentos.
20
Auxiliar de Enfermagem
40 horas
semanais
01
Nível médio com registro no COREN
Desenvolvimento de atividades e tarefas condizentes com a escolaridade na área da saúde
05
Auxiliar de Desenhista
40 horas semanais
01
Nível médio
Desenvolvimento de atividades e tarefas de desenho.
01
Torneiro Mecânico
40 horas semanais
02
Alfabetizado
Desenvolvimento de atividades de torneiro mecânico.
05
Oficineiro
40 horas semanais
02
Alfabetizado
Desenvolvimento de atividades de oficineiro.
05
Técnico Bibliotecário
40 horas semanais
02
Nível Médio
Desenvolvimento de atividades de biblioteca.
10
Coveiro
40 horas semanais
02
Alfabetizado
Desenvolvimento de atividades de coveiro.
04
Arquivista
40 horas semanais
02
Alfabetizado
Desenvolvimento de atividades de arquivos da administração, bem como a sua manutenção.
02
Agente de Vigilância Sanitária
40 horas
semanais
02
Nível médio
Desenvolvimento de tarefas em cumprimento as normas estabelecidas pelos convênios estaduais e federais.
05
Topógrafo
40 horas
semanais
03
Nível médio
Desenvolvimento de tarefas de levantamento topográfico.
01
Biomédico
20 horas semanais
05
Superior com registro no conselho de classe
Desenvolvimento de atividades de biomedicina.
10
Orientador Social
40 horas
semanais
02
Nível médio
Elaboração de tarefas para o aprimoramento de atividades educacionais para tarefas de apoio.
15
Secretário de Escola
40 horas
semanais
03
Nível Médio Completo
Desenvolver atividades relacionadas as competências de secretário de escola, quanto a manutenção, guarda, elaboração de documentos relacionados aos alunos, e servidores, bem como a manutenção de informações junto aos demais órgãos relacionados a educação tanto a nível municipal, estadual e federal
15
Inspetor de Alunos
Masculino
40 horas
semanais
01
Fundamental Completo
Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto as escolas da rede municipal de ensino no tocante ao auxilio e manutenção da ordem junto aos alunos.
15
Inspetor de Alunos
Feminino
40 horas
semanais
01
Fundamental Completo
Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto as escolas da rede municipal de ensino no tocante ao auxilio e manutenção da ordem junto aos alunos.
25
Agente de Serviços Educacionais
40 horas
semanais
01
Fundamental Completo
Desenvolver atividades inerentes ao cargo junto as escolas da rede municipal de ensino.
Paranaíba(MS), 06 de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA/MS
(Lei complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011)
Divisão de Análise de Projetos
Divisão de Regularização Fundiária
Divisão de Sinalização
Divisão de Multas e Recursos
Gabinete do Vice-Prefeito
Chefia de Gabinete
Assessoria Técnica
Junta do Serviço Militar
Licitações e Compras
Procuradoria Jurídica
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
Onde:
VII Secretaria de Governo
VIII Secretaria de Administração
IX Secretaria de Finanças e Planejamento
X Secretaria de Assistência Social
XI Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
XII Secretaria de Industria, Comercio, Lazer e Turismo
XIII Secretaria de Obras Publicas e Serviços Municipais
XIV Secretaria de Saúde e Vigilância
XV Secretaria de Meio Ambiente
XVI Secretária de Agronegócio
VI – PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradoria Jurídica
Diretoria Assuntos Jurídicos
Diretoria Execução Fiscal
PROCON
VII – SECRETARIA DE GOVERNO
Secretaria de Governo
Diretoria Comunicação Social
Divisão de Imprensa
Divisão de Cerimonial
VIII – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria de Administração
Diretoria de Habitação
Diretoria de Serviços Gerais
Diretoria Relacionamento Legislativo
Diretoria de Recursos Humanos
Divisão de Folha de Pagamento
Divisão de Avaliação
Divisão de Treinamento
Divisão de Almoxarifado
Divisão de Protocolo e Expediente
Divisão de Patrimônio
Divisão de Guarda e Vigilância
Divisão de Informática
Divisão de Projetos
IX – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Secretaria de Finanças e Planejamento
Diretoria de Contabilidade e Orçamento
Diretoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro Humanos
Diretoria De Tesouraria
Diretoria de Tributação
Divisão de Tributação e Fiscalização
Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário
Divisão de Divida Ativa
X – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Assistência Social
Diretoria de Benefícios Assistencial
Diretoria de Proteção Social Especial
Diretoria de Proteção Social Básica
Diretoria de Planejamento
CRAS
CREAS
XI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Secretaria de Educação; Cultura e Desporto
Diretoria de Cultura
Diretoria de Administração
Diretoria de Ensino
Diretoria de Desporto
Divisão de Centros de Educação Infantil
Divisão de Educação Inclusiva
Divisão de Ensino Fundamental I
Divisão de Ensino Fundamental II
Divisão de Projetos Educacionais
Divisão de Tecnologia
Divisão de Inspeção Escolar
Divisão de RH ( educação)
Divisão de Transportes
Divisão de Convênios
Divisão de Merenda
Divisão de Biblioteca
Divisão de Museu
Divisão da Casa do Artesão
Divisão de Esportes
XII – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, LAZER E TURISMO
Secretaria de Industria, Comercio, Lazer e Turismo
Diretoria de Turismo
Diretoria de Lazer
Diretoria de Industria e Comercio
XIII – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Secretaria de Obras Publicas e Serviços Municipais
Diretoria de Transito
Diretoria Administrativa
Diretoria de Serviços Urbanos
Diretoria de Obras Publicas
Divisão de Fiscalização
Divisão da Malha Viária e Urbana
Divisão de Manutenção e Controle da Frota
Divisão de Limpeza Urbana
Divisão de Conservação de Prédios Públicos
Divisão de Iluminação Pública
Divisão de Cemitério
Divisão de Rodoviária
Divisão de Aeroporto
Divisão de Análise de Projetos
Divisão de Regularização Fundiária
Divisão de Sinalização
Divisão de Multas e Recursos
XIV – SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA
Controle, Avaliação e Auditoria
Secretaria de Saúde e Vigilância
Diretoria de Atendimento Especializado
Diretoria Administrativa da Saúde
Diretoria de Vigilância Sanitária
Diretoria de Saúde da Família
Divisão SAMU
Divisão UPA
Divisão de Assistência Farmacêutica
Divisão de Odontologia
Divisão de Atenção Especializada
Divisão do CAPS
Divisão de Saúde da Mulher
Divisão SAE/DST AIDS
Divisão de Análises Clínicas
Divisão Estratégia de Saúde da Família - ESF
Divisão de Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF