Administração/Serviços Gerais · 9 de março de 2015
LEI N.º 2.000, DE 06 DE MARÇO DE 2015
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.000, DE 06 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a alteração da denominação do Projeto/Atividade e o Elemento de Despesa e Abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação do Projeto/Atividade e o Elemento de Despesa, e abrir Crédito Especial conforme abaixo discriminado na Lei nº. 1.982/2014 do Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
40.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
0006 – Desenvolvimento da Educação de Qualidade
1077 - Construção de CEINFs
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
4.4.90.51 – Obras e Instalações
100000
109.186,03
TOTAL ......................
109.186,03
60.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO
15 – Urbanismo
15.451 – Infra Estrutura Urbana
0012 – Desenvolvimento Urbano e Intervenções Viárias
1082 - Aquisição de Imóvel para Oficina de Obras
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
100000
415.902,17
TOTAL ......................
415.902,17
50.101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
0004 – Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. de Saúde
1078 - Reforma e Ampliação do SAMU
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
4.4.90.51 – Obras e Instalações
100000
8.887,22
TOTAL ......................
8.887,22
10.101 – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUN. DE PARANAÍBA
09 – Previdência Social
09.271 – Previdência Básica
0013 – Gestão Previdenciária
1081 - Realização de Concurso
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
103000
80.000,00
TOTAL ......................
80.000,00
55.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
0003 – Gestão da Assist. Social e Fortalec. da Rede de Prot. Social
1017 - Ampliação do Prédio do CRAS Jardim América
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
4.4.90.51 – Obras e Instalações
100000
50.085,69
TOTAL ......................
50.085,69
55.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
0003 – Gestão da Assist. Social e Fortalec. da Rede de Prot. Social
1083 - Reforma e Ampliação no CRAS
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
4.4.90.51 – Obras e Instalações
100000
2.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
129000
20.000,00
TOTAL ......................
22.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item I e III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração