Departamento de Imprensa · 31 de dezembro de 2010
LEI N.º 1705 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1705 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Paranaíba-MS, para o exercício de 2011".
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba-MS, para o exercício financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesas em igual valor de R$ 81.874.990,58 (oitenta e um milhões oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita decorrerá da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE TODAS AS FONTES
1.1 RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária R$ 7.862.500,00
-Receita de Contribuições R$ 3.320.200,00
-Receita Patrimonial R$ 1.152.000,00
-Receita de Serviço R$ 41.500,00
-Transferências Correntes R$ 54.821.432,29
-Outras Receitas Correntes R$ 3.508.458,29
TOTAL R$ 70.706.090,58
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 600.000,00
-Alienação de Bens R$ 150.000,00
-Transferências de Capital R$ 14.941.500,00
TOTAL R$ 15.691.500,00
1.3 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
- Receita de Contribuições R$ 1.570.000,00
TOTAL R$ 1.570.000,00
TOTAL RECEITAS R$ 87.967.590,58
1.4 REDUTORES
- F . P . M R$ 3.150.000,00
- I.T.R R$ 170.000,00
- I.C.M.S.LEI 87/96 R$ 12.600,00
- I.C.M.S. R$ 2.400.000,00
- IPVA R$ 350.000,00
- IPI EXPORTAÇÃO R$ 10.000,00
TOTAL REDUTORES R$ 6.092.600,00
TOTAL LIQUIDO R$ 81.874.990,58
Art. 3º. A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 81.874.990,58 (oitenta e um milhões oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 46.539.291,50 (quarenta e seis milhões quinhentos e trinta e nove mil duzentos e noventa um reais e cinqüenta centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 35.335.699,08 (trinta e cinco milhões trezentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e oito centavos).
Art. 4º. A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA DE TODAS AS FONTES
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
-Despesas Correntes R$ 60.907.120,46
-Despesas de Capital R$ 20.767.870,12
-Reserva de Contingência R$ 200.000,00
TOTAL R$ 81.874.990,58
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS
-PODER LEGISLATIVO
0100 Câmara Municipal R$ 3.484.896,40
II - PODER EXECUTIVO
0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic. R$ 4.120.200,00
0200 Gabinete do Prefeito R$ 454.760,00
0250 Sec. Mun. Meio Ambiente R$ 407.080,00
0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 3.653.085,00
0350 Sec.Mun. Indústria, Com., Agron., Turismo R$ 1.733.010,00
0400 Sec.Mun.de Educ.,Cultura, Esp. e Lazer R$ 19.474.610,10
0500 Sec.Mun. de Saúde R$ 20.538.790,00
0550 Sec.Mun.Assit.Social R$ 10.700.709,08
0600 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 13.907.570,00
0700 Encargos Gerais do Município R$ 1.850.000,00
0800 Sec. Mun. Finanças, Gestão e Planej. R$ 1.350.280,00
9999 Reserva de Contingência R$ 200.000,00
TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES R$ 81.874.990,58
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 3% (três por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica condicionada de autorização legislativa a redistribuição pelo Executivo Municipal de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.011.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração