Procuradoria Jurídica · 10 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a revogação do artigo 4º da Lei Complementar nº 119, de 20 de março de 2019 e a repristinação do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 062, de 16 de dezembro de 2013.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar nº 119, de 20 de março de 2019.
Art. 2º Fica repristinado o § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 062, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de abril de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município