Departamento de Imprensa · 15 de setembro de 2011
LEI Nº 1.747, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.747, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.675,28 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a execução da Construção e Cobertura da Quadra da Escola do Distrito do Tamandaré:
40 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
40.103 - Fundespar - Fundo Municipal do Esporte de Paranaíba
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0008 - Incrementar Práticas Esportivas e de Lazer
1.064 - Construção e Cobertura da Quadra da Escola do Distrito do Tamandaré
44.90.51.00 - Obras e Instalações F00 R$45.675,28
44.90.51.27 - Obras e Instalações F27 R$120.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de setembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração