Administração/Serviços Gerais · 30 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica criado, no Quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Paranaíba/MS, mais 01 (um) cargo de Secretário Legislativo: Símbolo ADM – 1 Carga horária semanal: 40 horas, referência 1, vencimento R$ 1.765,46, requisitos para provimento: Superior Completo.
Artigo 2º. A Tabela C do Anexo I da Lei Complementar nº 059, de 08 de outubro de 2013, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Artigo 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Lei Complementar Nº 070/2014
Anexo Único
Tabela C
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – ADM
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
ADM - 1
Secretário Legislativo
03
40
1
1.765,46
Superior completo
ADM - 1
Técnico em Finanças
02
40
1
1.765,46
Superior completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
ADM - 2
Oficial Legislativo
03
40
2
1.604,62
Nível médio
ADM - 2
Agente Legislativo
03
40
2
1.604,62
Nível Médio
ADM - 3
Recepcionista
02
40
3
1.166,26
Nível Fundamental
ADM - 4
Telefonista
02
40
4
862,64
Nível Fundamental
Paranaíba(MS), 23 de dezembro de 2014
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal