Administração/Serviços Gerais · 10 de julho de 2012
LEI Nº 1.823, DE 06 DE JULHO DE 2012.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.823, DE 06 DE JULHO DE 2012.
LEI Nº 1.823, DE 06 DE JULHO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.074.921,00 (um milhão, setenta e quatro mil e novecentos e vinte e um reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, para construção de 03 - (três) pontes de concreto, conforme discriminado abaixo:
60 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
60.101 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0012 - Infraestrutura Planejada
1.049 - Construção de Pontes de Concreto
44.90.51.00 - Obras e Instalações F.00 R$74.921,00
44.90.51.23 - Obras e Instalações F.23 R$1.000.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração