Administração/Serviços Gerais · 23 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a doar lote de terreno e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um lote de terreno denominado “Lote 14-B” da “Quadra E”, com a área de 150,20m²(Cento e Cinquenta metros e Vinte decímetros quadrados), situado no lado ÍMPAR da Rua Carlindo Prata, à 37,50 metros da esquina com a Rua Camburiu, Jardim Santa Eliza, nesta cidade, com as metragens e confrontações seguintes: ao NORTE 27,42 metros com o lote 14-A, ao SUL 27,18 metros com o lote 13, ao NASCENTE 5,50 metros com a Rua Carlindo Prata e ao POENTE 5,50 metros com o lote 11-A.”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Paranaíba, neste município, objeto da matrícula n° 33.861 do SRI local.
Artigo 2º. A doação de que trata o artigo anterior terá como donatários o senhor Osvaldo Martins Garcia, portador do RG nº *** SSP/SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e a senhora Jovelina Marlene da Cunha, portadora do RG nº *** SSP/MT, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, exclusivamente para construção de imóvel residencial.
§ 1º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada, será revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Artigo 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade.
Parágrafo único – Os encargos de transmissão serão por conta dos donatários, os quais ficam proibidos de alienar o imóvel, por qualquer meio, no prazo de 10 (dez) anos, contados da transmissão.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração