Departamento de Imprensa · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno no Parque Industrial ‘Antônio Ovídio I’ e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lote de terreno, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 971, de 26 de junho de 1997, à Empresa F. C. Indústria e Comércio de Componentes Elétricos e Eletrônicos Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ. nº 96.671.151/0001-40 - Matriz, para fins de edificação e instalação industrial, o seguinte imóvel:
“Um terreno, denominado “Lote B-2”, constante de parte do Lote B, com a área de 23.145,36m², localizado na Avenida Marginal da Rodovia BR. 158, no Parque Industrial ‘Antônio Ovídio I’, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul; objeto oriundo da Matrícula sob nº 29.512 no Livro 2 - do 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis desta Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul”.
Artigo 2º. A Escritura Pública sob pena de retrocessão, constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja edificado e instalado uma unidade da Empresa F. C. Indústria e Comércio de Componentes Elétricos e Eletrônicos Ltda, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.
Artigo 3º. A donatária não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a data da lavratura da escritura pública.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração