Administração/Serviços Gerais · 29 de março de 2010
LEI Nº 1628, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1628, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
“Cria Cargos que menciona, altera quantitativo de vagas da “Lei nº 1000, de 04 de Maio de 1.998, e dá outras providencias.”
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam criados no anexo I da Lei nº 1.000 de 04 de maio de 1.998, as seguintes funções:
I – Cargo: Agente de Saúde Pública
Função – Agente Comunitário de Saúde;
- Agente de Combate de Endemias.
II – Cargo: Profissional de Saúde Pública
Função – Médico – ESF;
- Odontólogo – ESF;
- Enfermeiro Padrão – ESF;
- Odontólogo – CEO;
III – Cargo: Técnico de Saúde Pública
Função – Técnico em Higiene dental – ESF;
- Auxiliar de Enfermagem – ESF;
- Técnico em Prótese Dentária - CEO
IV – Cargo: Profissionais de Programas Sociais
Função – Educadora Social;
- Orientadora Social;
- Assistente Social – CREAS – CRAS
- Psicólogo – CREAS – CRAS
VI – Cargo: Fiscalização Municipal
Função – Auditor Fiscal
Parágrafo único – Os Requisitos básicos, carga horária, quantitativos de vagas, classes e referências de vencimentos iniciais das funções criadas nos incisos do presente artigo, são os estabelecidos no anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam adicionados aos quantitativos de vagas das funções criadas pela Lei nº 1.000/98 de 04 de maio de 1.998, as criadas no anexo II desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de março de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
CARGO
FUNÇAO
REQUISITOS BÁSICOS
CLASSES E REFERENCIAS
CARGA HORÁRIA
QUANT. VAGAS
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Ensino médio
R$ 595,84
8 HORAS DIÁRIAS
85
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS
Ensino médio
R$ 595,84
8 HORAS DIÁRIAS
34
PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA
MÉDICO – ESF
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função
R$ 4.256,00
8 HORAS DIÁRIAS
15
ODONTÓLOGO – ESF
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função
R$ 2.296,00
8 HORAS DIÁRIAS
15
ODONTÓLOGO – CEO
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função
R$ 2.520,00
8 HORAS DIÁRIAS
08
ENFERMEIRO PADRÃO - ESF
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função
R$ 1.904,00
8 HORAS DIÁRIAS
15
TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL – ESF
Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação.
R$ 504,00
8 HORAS DIÁRIAS
10
AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF
Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação.
R$ 504,00
8 HORAS DIÁRIAS
13
TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA - CEO
Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação.
R$ 1.176,00
8 HORAS DIÁRIAS
02
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ESF
Ensino Fundamental completo, para ingresso no quadro.
R$ 474,49
8 HORAS DIÁRIAS
15
SERVIÇOS TÉCNICOS EDUCACIONAIS
EDUCADORA SOCIAL
Ensino Médio
R$ 474,49
8 HORAS DIÁRIAS
08
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
AUDITOR FISCAL
Nível superior completo nas carreiras de Direito, Administração ou Contador com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função
R$ 2.240,00
8 HORAS DIÁRIAS
03
CARGO
FUNÇAO
QUANTIDADE DE VAGAS
PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA
BIOQUIMICO
01
ENFERMEIRO
03
MÉDICO
03
ODONTÓLOGO
17
PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ASSISTENTE SOCIAL
05
NUTRICIONISTA
01
PSICÓLOGO
03
TERAPEUTA OCUPACIONAL
02
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFESSOR NÍVEL III
95
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
OFICINEIRA
01