Departamento de Imprensa · 15 de junho de 2011
LEI Nº 1.727, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.727, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 109.622,20 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos), no orçamento programa do município, em vigor, conforme discriminado:
55 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
55.101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0003 - Ação Social e Promoção Social
2056 - Manutenção do Programa do PAINF (CRAS)
33.90.30 - 80 - Material de Consumo F80 R$42.969,60
44.90.52 - 80 - Equipamentos e Mat. Permanente F80 R$10.742,60
50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
50.101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0004 - SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR
44.90.52 - 80 - Equipamentos e Mat. Permanente F80 R$44.000,00
40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
40.101 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0006 - EDUCAÇÃO INTEGRAL
2026 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO INFANTIL
33.50.43 - 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS F00 R$11.910,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração