Departamento de Imprensa · 16 de junho de 2011
LEI Nº 1.728, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.728, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Altera o Anexo I da Lei nº 1.607, de 17 de dezembro de 2009 que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paranaíba para o quadriênio 2010 a 2013’, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica acrescentado no Anexo I, da Lei n° 1.607, de 17 de dezembro de 2009, Plano Plurianual, no Programa abaixo identificado, a seguinte AÇÂO e META:
PROGRAMA - AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
Ação - Ações de Assistência e Socorro a vítimas de enchentes no Município.
Meta - pessoas e infra-estrutura.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração